Um total de 150 municípios cearenses
tem os próximos quatro meses para viabilizar a publicação de informações
contábeis sobre a administração pública, em detalhes e em tempo real, pela internet.
A Lei da Transparência, aprovada em 2009, concedeu um prazo de quatro anos para
que todas as cidades com até 50 mil habitantes ficassem obrigadas a divulgar os
dados. O problema é que mesmo os municípios maiores, que já deveriam estar
cumprindo a lei, não têm conseguido disponibilizar receitas e despesas em
linguagem de fácil compreensão e com rapidez.
Criada para permitir que a população
acompanhe e controle as ações dos gestores públicos, a Lei Complementar 131,
conhecida como Lei da Transparência, tem sua efetivação prevista para ser
concluída neste ano. Apesar dos avanços indicados por órgãos de controle e
mesmo por gestores sobre a divulgação dos dados, a população ainda tem
dificuldade no acesso. Isso porque, além de nem todas as cidades
disponibilizarem uma página específica, os portais muitas vezes não trazem
informações atualizadas nem planilhas de fácil compreensão.
O presidente do Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM), Manoel Veras, afirma que, com o fim dos prazos, não há
justificativa para que os municípios deixem de cumprir a Lei da Transparência.
Ele afirma que a Corte não tem como assegurar o cumprimento da legislação, mas
lembra que é papel dela, assim como do Ministério Público e da população,
cobrar que os gestores divulguem as contas na internet. (Informações do DN)