A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ)
aprovou na terça-feira (8) mudanças na regulamentação da profissão de
cinegrafista. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto de lei original
(PL 3242/12), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).
O projeto propunha a regulamentação da profissão sob o argumento de
que haveria “lacunas” quanto à normatização do exercício dessa
atividade. No entanto, a Comissão de Trabalho apontou que já há leis que
disciplinam as profissões de jornalista (Decreto-lei 972/69) e
radialista (Lei 6.615/78), onde aparecem com as denominações de repórter
cinematográfico e operador de câmera de unidade portátil externa. O
substitutivo altera essas duas leis apenas para reforçar o caráter
profissional do cinegrafista, diferenciando-o daqueles que fazem
filmagens de forma amadora e acabam registrando flagrantes do interesse
de emissoras.
