A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na quarta-feira (10/07) 22 projetos. Desse total, sete projetos de lei são de autoria do Poder Executivo, 10 de parlamentares, um projeto de lei complementar e quatro projetos de indicação de deputados.
Dentre os projetos de autoria do poder Executivo está o de n° 54/19, que amplia as atribuições do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), permitindo-lhe adquirir pequenas e médias propriedades rurais para assentamento de trabalhadores sem terra.
Já o de n° 55/19 altera a Lei n.º 15.953/2016, que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (COEPIR).
O projeto de lei n° 56/19 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.008.736,05, destinado a investimentos no Fundo Penitenciário do Ceará (Funpen); para aquisição de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para as unidades prisionais do Estado; para o Fundo Estadual de Assistência Social e para compra de munições para a Polícia Civil do Estado.
O projeto de n° 57/19 autoriza a desafetação de sua destinação os imóveis que indicam sua alienação, ficando permitida venda ou permuta dos seguintes imóveis: antiga sede do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira IPPOO I, Parque de Exposições Governador César Cals, Sede da Cavalaria, Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Ministério Público Estadual e Autódromo Internacional Virgílio Távora. O projeto recebeu uma emenda aditiva de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O de n° 58/19, autoriza a transferência de recursos financeiros, num montante de R$ 4.589.344,39, por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Também do Poder Executivo, o projeto n° 59/19 dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado do Ceará. O projeto trata também da criação do Distrito Turístico de Jericoacoara, localizado no município de Jijoca. Foi aprovado com emendas aditivas dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Agenor Neto (MDB) e Sérgio Aguiar (PDT), além de quatro emendas modificativas, sendo três do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP).
Já o de n° 60/19 faz alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura e da Secretaria das Cidades. Pela proposta, o Departamento Estadual de Trânsito passa a ser vinculado à Secretaria da Infraestrutura e a Superintendência de Obras Públicas (SOP) à Secretaria das Cidades. A proposta recebeu uma emenda aditiva do deputado Elmano Freitas (PT).
Entre os projetos de lei de autoria de parlamentares, dois são da autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB). O de n° 135/19 institui o “Maio Roxo”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a doença de lúpus e a espondilite anquilosante; e o n° 136/19 institui o Dia Estadual da Luta contra a Violência Familiar.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto n° 289/19 estabelece a Semana de Conscientização sobre Alergia Alimentar no Calendário Oficial do Estado; e de n° 320/19 institui o dia 18 de Maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial.
Do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de lei n° 300/19 estabelece o mês de agosto para promoção e incentivo à prática de esportes de praia e inclui evento alusivo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O projeto de lei n° 327/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui o Dia Estadual da Mulher Empreendedora. De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) o projeto de n° 343/19 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará o Festival de Quadrilhas Parambu Cidade Junina.
O de n° 347/19,do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o festejo Martinópole Junino, com emenda modificativa de sua autoria.
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), em coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), projeto de n° 345/19, institui o dia do Colégio Farias Brito, a ser comemorado no dia 19 de abril; também dos deputados, o projeto de n° 362/19institui o dia do Colégio Christus, a ser comemorado no dia 21 de março.
Foi aprovado também o projeto de lei complementar n° 05/19, dos deputados Júlio César Filho (Cidadania) e Augusta Brito (PCdoB), que visa normatizar os procedimentos para a criação de distritos pelos municípios cearenses.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 36/19 e n° 42/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB); n° 115/19, deputado Carlos Felipe (PCdoB); e n° 163/19, do deputado Antonio Granja (PDT).
Ao final da votação, 340 requerimentos receberam aprovação do Plenário.
