O Plenário da Câmara dos
Deputados pode votar na quarta-feira (25) o projeto que viabiliza a arrecadação
do Imposto sobre Serviços (ISSQN) na cidade do
usuário do serviço. Na terça-feira (24), a pauta inclui medidas provisórias e o
projeto que amplia o porte de armas (PL 3723/19).
A proposta sobre o ISS (Projeto de Lei
Complementar 461/17, do Senado) prevê a cobrança no município do tomador de
serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de
arrendamento mercantil (leasing). De acordo com o substitutivo do
relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comitê gestor definirá como
serão os procedimentos para se recolher esse tributo.
A necessidade do projeto decorre de
mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da
cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do
serviço para o município onde mora o usuário final.
O
texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a
arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao
fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o
tomador do serviço.
