O Tribunal de Contas do Ceará realiza, desde à segunda-feira (11/11),
faz um levantamento de informações sobre a Municipalização do Trânsito no
Estado. A ação está em observância às atribuições desta Corte conferidas pelo
art. 1º da Lei Orgânica nº 12.509/1995, com redação dada pela Lei nº
16.819/2019.
Os 184 municípios cearenses devem, de forma
eletrônica, responder questionário a ser encaminhado pelo TCE através dos
e-mails cadastrados no sistema de coleta de dados do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEGM). Se houver necessidade de alteração de endereço
eletrônico, o mesmo deverá ser encaminhado por meio de ofício para
municipaliza@tce.ce.gov.br, assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal,
requerendo a mudança. O mesmo e-mail e os telefones (85) 3488.5968 ou 99948.2580 serão
utilizados para dirimir eventuais dúvidas.
O prazo final para o preenchimento dos referidos
questionários será o dia 26 de novembro de 2019.
