O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (2) o PLN 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares. A votação na Câmara dos Deputados foi feita por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Mais tarde, os senadores também aprovaram a proposta em votação virtual. O texto segue para sanção.
Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos serão analisados primeiramente pelo Plenário virtual da Câmara e depois pelo Senado.
