sexta-feira, 28 de maio de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PROJETO DO DEPUTADO NELINHO QUE EVITA O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE CASA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


Durante a sessão híbrida da Assembleia Legislativa do Ceará, da última quinta-feira (27/05), foi aprovado o projeto de lei do deputado Nelinho Freitas (PSDB), que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada pessoa com deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.

A proposta legislativa visa regulamentar, no âmbito do Estado do Ceará, o direito do cidadão portador de doença crônica ou deficiência física, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, a continuidade do fornecimento de energia elétrica de sua residência.

O Poder Judiciário, ao ser questionado por esse motivo, tem concedido liminares determinando a permanência do fornecimento de energia, mesmo com débito existente e comprovado com a concessionária ou permissionária.

Link do projeto: https://bit.ly/3yE1xkR