segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022

PEC QUE AUMENTA IDADE MÁXIMA PARA NOMEAÇÃO DE MAGISTRDOS AVANÇA NA CÂMARA


Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9/2) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais (TRFs), do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal de Contas de União (TCU).

Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada "PEC da Bengala".