Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a PEC, em tramitação no Congresso, é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao Ministério Público apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial; postura da entidade contraria o procurador-geral Roberto Gurgel.
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu na
segunda-feira (20), por maioria de votos, apoiar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 37, que tira poderes de investigação do Ministério Público.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que somente as
polícias podem apurar crimes.
Para
o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, agora a entidade poderá adotar um
discurso único sobre o assunto, uma vez que nem todos os advogados concordam
com a alteração promovida pela PEC. “A OAB passa, agora, a se manifestar de
modo uníssono, em todos os cantos do país, postulando, batalhando e empregando
toda sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse.
A
entidade também decidiu criar um grupo para apresentar sugestões sobre a PEC à
Câmara dos Deputados. Atualmente, uma comissão integrada por parlamentares e
atores do Judiciário discute o texto e a previsão é que um relatório seja
apresentado até o final do mês. Com a conclusão dessa etapa, a PEC estará
pronta para ser votada no plenário da Câmara.
Embora
ainda não tivesse um discurso institucional sobre o assunto, a OAB já havia se
manifestado favoravelmente à PEC durante audiência pública no Congresso no ano
passado. De acordo com o advogado Edson Smaniatto, que falou em nome da OAB, o
sistema atual permite investigações em segredo e dá ao Ministério Público a
possibilidade de “criar a verdade material que mais lhe interessa”. Smaniatto
defendeu que, ao focar na apuração criminal, o MP está se desvirtuando de sua
função pública voltada à coletividade.
(Agência Brasil)