A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária de
quinta-feira (05), 10 mensagens do Poder Executivo. A 7.460, que acompanha o projeto de lei
complementar nº 01/13, dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do
Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares,
dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec) e
institui o regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.
O recurso apresentado pela deputada Eliane Novais (PSB)
pedindo suspensão da votação por falta de parecer individual de três comissões
técnicas que discutiram a mensagem em conjunto foi rejeitado. Também foi
rejeitada a admissibilidade para tramitação das cinco emendas apresentadas
pelas deputadas Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR).
A mensagem da reforma da previdência foi aprovada com os
votos contrários dos deputados Heitor Férrer, Delegado Cavalcante e Ferreira
Aragão, do PDT; Antonio Carlos (PT), Eliane Novais (PSB), Ely Aguiar (PSDC),
Fernanda Pessoa (PR), Ronaldo Martins (PRB) e Lula Morais (PCdoB). O deputado
Hermínio Resende (PSL) se absteve.
Durante a sessão foram aprovadas ainda as mensagem 7.508, que altera dispositivos da lei nº
14.217, de 3 de outubro de 2008, e a7.509, que autoriza a transferência de
recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará. Já a
mensagem nº7.510 ratifica o Memorando de
Entendimentos a que se refere.
O plenário aprovou também a mensagem nº 7.511, autorizando a transferência de recursos
para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A 7.512 autoriza a permuta de bem público, de
dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse
público, e autoriza a cessão de uso do mesmo bem; a 7.513 autoriza a transferência de
recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do
setor privado ou pessoas físicas; a de nº 7.514 autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao município de Cedro.
Foram aprovadas ainda
a mensagem nº 7.515, também de autoria do Governo do Estado,
que autoriza a transferência de recursos para a execução do Projeto de Promoção
para o Protagonismo das Comunidades Quilombolas do Ceará em parceria com
diversas associações, e a 7.516, que altera o caput do art. 1º da Lei nº
15.132, de 28 de março de 2012, autorizando o Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).