O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar (decisão provisória) determinando que a Câmara dos Deputados volte a pagar salário superior ao teto constitucional a um servidor da Casa. A decisão foi tomada no dia 23 de dezembro, antes do recesso do Judiciário, e a Câmara foi notificada nesta segunda (6).
Em outubro do ano passado, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara oficializou o corte dos salários de 1.371 funcionários que ganhavam acima do teto. Um dos servidores afetados pela decisão entrou com um mandado de segurança no Supremo pedindo a suspensão da decisão em relação a ele.
O servidor argumentou que o Legislativo não respeitou o princípio da ampla defesa, pois não teria sido ouvido pela Mesa Diretora da Câmara antes de ter a remuneração reduzida. O ministro Marco Aurélio concedeu o pedido ao entender que a Casa deveria ter intimado os servidores que ganhavam "supersalários" a apresentar defesa.
A Mesa Diretora da Câmara poderá usar o entendimento fixado pelo ministro para suspender a decisão de cortar as remunerações superiores ao teto de todos os outros servidores que ganham "supersalários".