O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (15) por
unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado
Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais
(MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da
atividade. O texto segue para análise do Senado.
Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional
(Lei Complementar 123/06), o microempreendedor individual poderá
utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre
que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício
da atividade.
A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime
simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis
estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro
de empresas.
Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a lei vai modernizar
as relações e a logística de trabalho. “Hoje com a internet e as redes
sociais, a capacidade de trabalho em sua própria casa é muito grande”,
disse.