O
plenário da Câmara dos Deputados vai discutir uma proposta de emenda
constitucional (PEC) que dá às entidades religiosas de âmbito nacional o
direito de propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ações diretas de
inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade.
O
ministro Luís Roberto Barroso, do STF, não quis se manifestar sobre a
PEC, já que, se for aprovada, ela poderá ser contestada no tribunal. Ele
explicou que uma emenda constitucional só poderia ser derrubada se
implicasse em mudança de cláusula pétrea. Portanto, se houver
contestação, os ministros do STF terão de avaliar se o artigo 103 da CF é
cláusula pétrea. O ministro é favorável à participação de entidades
religiosas nas discussões da vida pública. Mas lembra que o estado é
laico. Portanto, uma decisão judicial não poderia ser calcada em
argumentos religiosos.
(Informações são do jornal O Globo)