A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados promove hoje um seminário para discutir o chamado ciclo
completo de polícia. A medida está prevista na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que
inclui entre as atribuições de todas as polícias brasileiras a
investigação e a oferta de provas ao Ministério Público para efetivar
uma denúncia. Atualmente, essas atividades estão restritas às polícias
Civil e Federal.
Durante o evento, também deverá ser discutida a PEC 430/09, que
institui uma nova organização policial estadual e extingue as atuais
polícias militares. A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP),
atribui à União legislar sobre essa nova estrutura, mas mantém
corporação estadual subordinada aos governadores.