A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a fidelização nos
contratos de prestação de serviços, entre eles os de telecomunicações. A
medida está prevista em substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa
(PSDB-GO), ao Projeto de Lei 5267/13.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e
inclui como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização
do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de
contratos de prestação de serviços.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter
conclusivo, ou seja, se for aprovado nas comissões, poderá seguir
diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.