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Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira (10/03), o projeto de lei 03/16,
que acompanha a mensagem 7.949/16, que dispõe sobre a proibição, às empresas de
serviço de telefonia móvel, de concessão de sinais de radiocomunicação em áreas
destinadas às unidades prisionais do Estado. A proposta foi encaminhada ao
Poder Legislativo pelo governador Camilo Santana (PT).
Na mesma
sessão, os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei do Executivo e 13
projetos de iniciativa dos parlamentares.
Também
foram aprovados o projeto de lei 18/16, oriundo da mensagem 7.958, que
cria o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres para fins de Ensino
(CEDICE), e o projeto 20/16, oriundo da mensagem 7964, que institui o quadro de
pessoal da Polícia Civil e o subgrupo de investigação policial e preparação processual
do grupo ocupacional atividades de Polícia Judicial.