O Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) está suspenso em 1.019 Municípios. Conforme a Confederação
Nacional de Municípios (CNM) alertou, diversas vezes, a medida é a
penalidade pelo não cadastramento e homologação dos gastos com a Saúde,
nos últimos dois meses de 2015, no Sistema de Informações sobre
Orçamento Público em Saúde (Siops). O prazo para cumprir a
obrigatoriedade terminou no dia 2 de março.
Se esses Municípios não cadastrarem as
informações, o mais rápido possível, ficarão sem a verba do Fundo já
neste decêndio. Pelo calendário nacional, o primeiro repasse do FPM
entrará nas contas nesta quinta-feira, 10 de março. A sanção está
prevista no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de
condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais.
Ele também prevê a suspensão e restabelecimento das transferências
voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de
recursos em ações e serviços públicos em saúde – conforme orienta a Lei
Complementar 141/2012.