A proximidade do encerramento de mais um mandato traz uma série de
condutas aos gestores municipais. Para que o período seja atravessado
com tranquilidade, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu
dicas importantes e orientações aos prefeitos. Com o título “2016:
último ano de mandato” a cartilha já está disponível para download na
biblioteca virtual CNM.
O material atende um pedido feito pelos gestores municipais durante
as edições do Ação Municipalista deste ano. Com linguagem simples e
acessível, a cartilha aponta as diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e os principais atos para a transição de governo.
Logo nos primeiros capítulos, a Confederação elenca sete medidas
fundamentais nessa fase de término de mandato. Dentre elas, a adoção de
mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que
assegurem o equilíbrio das contas públicas. Também os perigos de
inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal.
Mais adiante, a entidade apresenta outros instrumentos de
transparência e direciona o diálogo para a transição e o período
eleitoral. Como orienta a Lei 9.504/1997, os prefeitos precisam cumprir
uma série de restrições, especialmente sobre o uso de bens públicos e
despesas realizadas pela administração municipal.
A cartilha abre o diálogo para um tema que será aprofundado na XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Marcado para o período de 9 a 12 de maio deste ano, o evento é o maior do segmento na América Latina.
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