O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou cinco resoluções aprovadas em junho pelo plenário do órgão e publicadas no Diário Oficial da União na quarta-feira (6/7).
A Resolução 144,
por exemplo, retoma norma que proíbe membros do MP de exercerem
qualquer outra função pública, exceto uma de magistério. A regra só não
alcança quem ingressou na instituição antes da Constituição Federal de
1988 e manifestou a opção de continuar com o regime anterior.
O impedimento estava em uma resolução de 2006 e chegou a ser revogado em
2011, após o próprio CNMP considerar que não existiria proibição para
que promotores e procuradores virassem ministros ou secretários, em uma
interpretação conjugada dos artigos 128, parágrafo 5º, II, "d", e 129,
IX, da Constituição.