Após decisões favoráveis que
determinaram o retorno de defensores públicos às suas Comarcas de origem
nas cidades de Bela Cruz, Ipueiras e Cratéus, esta é a vez dos cidadãos
dos municípios de Jaguaribe e Forquilha terem a garantia do acesso à
defesa gratuita atendida em mais duas determinações judiciais que
decorreram de Ações Civis Públicas (ACPs) propostas pelo Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE).
Em todos os casos, o MPCE verificou que a
falta de defensores públicos titulares tem causado inúmeros problemas
de ordem social, tendo em vista que os cidadãos hipossuficientes estão
sendo privados do acesso à Justiça.
Na última segunda-feira (08/08), o juiz
substituto titular da Comarca de Jaguaribe, Lucas Medeiros de Lima,
determinou a imediata suspensão de portarias que designaram as
defensoras públicas da Comarca para uma diversa de suas lotações
originárias. Diante disso, o magistrado estabeleceu que, no prazo de 15
dias, elas deverão voltar a exercer as funções nas defensorias das quais
são titulares, no caso, a 1ª e a 2ª Defensorias Públicas de Jaguaribe, e
que, desde logo, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE).
Já no dia 04 de agosto, o juiz da
Comarca de Forquilha, Hugo Gutparakis de Miranda, deferiu o pedido
liminar da ACP declaratória de nulidade de ato administrativo proposta
no dia 21 de julho, pelo promotor de Justiça, respondendo pela
Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilha, Plínio Augusto Almeida
Pereira, também contra o Estado do Ceará e a DPGE para que fossem
suspensos os efeitos das designações sem portaria que retiraram os
defensores públicos titulares da Comarca.