O projeto (PLP 106/2011, na Câmara, apresentado pelo então deputado
Esperidião Amim, hoje senador pelo PP de Santa Catarina) tem o senador
Cid Gomes (PDT-CE) como relator na CAE. Ele é favorável à proposta, que
acrescenta os artigos 61-A e 61-E à Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa.
Em reunião na terça-feira (20) às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar,
que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de
garantia solidária.
De acordo com o texto, a sociedade de garantia solidária poderá
afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias.
O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não
poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. Ou seja, a
sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.
Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios
investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder
ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza
ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de
sociedade, cujas ações serão de livre negociação.