A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias online, as chamadas "vaquinhas virtuais". O projeto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e a comissão votou um relatório do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), que fez ajustes de redação no texto inicial.
"O projeto é extremamente necessário, sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação", afirmou o relator.
Se o texto virar lei, a realização das vaquinhas online ganha um conjunto de requisitos:
- criar uma conta específica para receber os recursos;
- informar, no momento da abertura da conta, a documentação que comprove a justificativa da campanha, o valor a ser arrecadado e o destino de eventuais excedentes;
- bloquear automaticamente a conta após o atingimento da meta ou 180 dias após a data de abertura;
- apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para o encerramento da conta.
(Congresso em Foco)