Por ocasião da aprovação do projeto de lei 64/2023, que dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC), juntamente com 13 emendas de parlamentares, o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), classificou a data de hoje como um dia histórico para a Assembleia Legislativa no que diz respeito à questão ambiental. “A aprovação da lei é um exemplo para o Brasil de um Estado com maturidade, que traz segurança jurídica e preservação do meio ambiente e quer gerar desenvolvimento econômico sustentável. Com a votação da lei do zoneamento, vamos dar oportunidade de criar um conselho com a participação da Fiec, Aprece, Alece, entre outras instituições”, assinalou.
Além da proposta governamental, foram aprovados cinco projetos de lei do deputado Romeu Aldigueri: n.º 736/2023, que declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do Estado a Romaria do Finado Cesário, realizada anualmente em Viçosa do Ceará; o 223/2025 que denomina de João Sotero Veras a escola de tempo integral localizada no distrito de Bitupitá, no município de Barroquinha; o 352/2025, que inclui o evento Sou Feliz por Ser Católico no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; o 409/2025, que institui o bioma Caatinga como Patrimônio Natural e Cultural do Estado do Ceará, e o 446/2025, que concede Título de Cidadão Cearense ao Ministro Antônio Carlos Ferreira.