A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a transição administrativa entre governos após as eleições. A proposta cria um conjunto de obrigações para garantir que o chefe do Executivo eleito tenha acesso a informações e condições necessárias para assumir o cargo sem prejuízos à continuidade da gestão pública.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para a redação final e, posteriormente, vai para a análise do Senado Federal.
Pelo texto, o período de transição começa após a proclamação do resultado eleitoral e segue até a posse, nos casos em que não há reeleição. Nesse intervalo, o governante que deixa o cargo e o eleito deverão indicar, em até 72 horas, uma equipe de transição formada por representantes de ambos os lados.