O Senado aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que regulamenta a venda e o uso de sprays de pimenta e de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente da República.
O projeto autoriza mulheres a adquirirem e portarem spray de pimenta para defesa pessoal, estabelecendo critérios para comercialização e utilização do produto. A medida também permite o acesso ao equipamento por adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
O texto determina que os frascos tenham capacidade máxima de 50 mililitros e que os produtos atendam às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.
Além disso, prevê punições para o uso indevido do spray, especialmente quando empregado para finalidades diferentes da legítima defesa, e cria um Programa Nacional de Capacitação para orientar usuárias sobre o uso correto do equipamento e seus limites legais.