A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (28/10) o novo programa de parcelamento, que prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de parcelamentos e remissão de dívidas em situações previstas na legislação.
O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), como ainda as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
A medida é válida para débitos gerados até 30 de abril de 2026, conforme a matéria.