Os representantes do Ministério Público instauraram o Inquérito Civil
Público nº 17/2015 em 22 de abril de 2015 para apurar supostas
irregularidades advindas de uma desapropriação realizada pelo Município
de Juazeiro do Norte em relação a imóvel da empresa AC IMÓVEIS, bem como
a realização de permuta de imóvel do Município com imóvel da mesma
empresa. Após a efetivação das diligências, foram devidamente
ratificadas as irregularidades, o que levou ao ajuizamento da referida
Ação Civil Pública.
Durante a tramitação do referido inquérito civil público, foi
constatada a existência de diversas irregularidades, razão pela qual
levou o Ministério Público a ajuizar Ação Cautelar nº
101022-92.2015.8.06.0112/0 em 05 de maio de 2015, na qual o juiz de
Direito José Acelino Jácome de Carvalho, da 1ª Vara Cível, determinou o
bloqueio de R$ 2.200.000,00 do prefeito municipal Raimundo Antônio de
Macedo, da empresa AC IMÓVEIS e do médico Marnewton Tadeu Pinheiro de
Oliveira, além de ser determinada a quebra de sigilo bancário e fiscal
dos promovidos e a busca e apreensão de documentos.”
(Site do MP-CE)