Deputados mantiveram na noite de ontem (1º), em sessão do Congresso Nacional, o
veto presidencial 45/15 ao ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015
(oriundo da Medida Provisória nº 679/15). Originalmente, o projeto
versava apenas sobre a permissão para uso de imóveis da União e a
garantia de energia elétrica nos Jogos Olímpicos de 2016, mas uma
mudança na MP incluiu também no texto a criação do Programa Nacional de
Habitação dos Profissionais de Segurança Pública. Trata-se de um
subprograma do Minha Casa Minha Vida, que determina a criação de casas
para policiais, custeadas com recursos públicos.
O governo vetou a proposta, alegando que a criação de uma linha de
crédito especial voltado para um segmento profissional específico, sem
estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, desvirtuaria
os objetivos originais do programa. Por 189 votos a 142 – e duas
abstenções – o veto da presidente Dilma Rousseff foi mantido.