Deputados concluíram, na noite de terça-feira, 5 de maio, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 - antigo PLP 149/2019 -, chamado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Como houve alteração, ele volta para o Senado antes de seguir à sanção. A matéria estabelece o repasse de R$ 23 bilhões para Municípios e, a pedido do movimento municipalista, suspende temporariamente os pagamentos de dívidas com a previdência social dos Municípios e de contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios, estimadas em R$ 25,5 bilhões.
Além disso, a matéria prevê a renegociação de cerca de R$ 27 bilhões em obrigações dos Entes estaduais e municipais com a União, bancos públicos e organismos internacionais; estende o decreto de calamidade a todos os Entes da Federação; garante o acesso a transferências voluntárias e operações de crédito; e possibilita a securitização de contratos de dívida.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca os desafios na articulação com os parlamentares para que a participação dos Entes locais não fosse menor. Isso porque, na primeira vez que passou pelo Senado, no último sábado, 2, os senadores alteraram o relatório do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aumentando a fatia dos Estados de 50% para 60% e reduzindo a dos Municípios, de 50% para 40%, nos R$ 50 bilhões que serão repassados sem destinação específica.
Na Câmara, nesta terça, havia o risco do percentual diminuir ainda mais por pressão, mas os deputados mantiveram os valores definidos pelo Senado. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lamenta que o texto volte ao Senado em vez de ir direto à sanção e que a participação dos Municípios tenha diminuído em comparação ao relatório original mesmo com os esforços de gestores municipais de todo o país. Contudo, comemora o significativo aporte financeiro e o atendimento a outros pleitos.