O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de
Justiça da comarca de Santana do Acaraú, Alexandre Pinto Moreira,
instaurou, no dia 04, um Procedimento Administrativo – sem caráter
investigativo – tendo como objeto acompanhar e fiscalizar o Município de
Santana do Acaraú, a partir da Secretaria do Trabalho e da Ação Social de
Santana do Acaraú, acerca da adesão por parte do Município em relação ao
repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em
decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19),
conforme Portaria de nº 369, de 29 de abril de 2020, da lavra do Ministério da
Cidadania.
A mesma Portaria recomenda
o prefeito, a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social de Santana do
Acaraú e o Conselho Municipal de Assistência Social daquele Município, para que
a Secretaria do Trabalho e da Ação Social promova, de imediato, todas as medidas
e ações necessárias e descritas na Portaria de nº 369, de 29 de abril de 2020,
da lavra da Ministério da Cidadania, a fim de que o Município possa ser
beneficiado com o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, devido à
situação de ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo
novo Coronavírus, Covid-19.
Para tanto, o promotor de
Justiça requisitou, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei
nº 8.625/93, ao Prefeito Municipal e à Secretária do Trabalho e Ação Social do
Município de Santana do Acaraú para que, no prazo de cinco dias, comunique à
Promotoria, utilizando-se do e-mail prom.santanadoacarau@mpce.mp.br,
cópia do Termo de aceite e compromisso do Município de Santana do Acaraú
referente aos recursos federais descritos na Portaria de nº 369, de 29 de abril
de 2020, da lavra do Ministério da Cidadania; cópia do termo de aceite e
compromisso do Município de Santana do Acaraú ao Ministério da Cidadania
enviado ao Ministério da Cidadania e cópia do Plano de Ação do Município de
Santana do Acaraú.
O representante do MPCE
alerta, desde logo, que eventual descumprimento da recomendação importará na
tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive no sentido
de apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes
públicos, que, por ação ou omissão, caso o ente municipal não adote todas as
medidas necessárias em relação aos recursos públicos federais disponibilizados
pelo Ministério da Cidadania (Portaria nº 396, de 29 de abril de 2020), sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.