O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei
675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros
negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
Os
deputados rejeitaram o substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara
há dois meses, segundo o parecer do relator, deputado Julian
Lemos (PSL-PB). "O substitutivo aprovado pelo Senado Federal
promove impacto sobre as despesas da União, mas não se fez acompanhar da
estimativa de impacto requerida pelo mandamento constitucional", disse.
Segundo
o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20
de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas
provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.
A
proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores
enquanto durar a calamidade.
O
objetivo da suspensão prevista no projeto, de autoria dos deputados Denis
Bezerra (PSB-CE) e Vilson
da Fetaemg (PSB-MG), é garantir acesso ao crédito pelos atingidos
pela pandemia.
A
proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização
necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa
do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o
dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.