A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (10/12), o projeto de lei nº 70/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores. Com isso, o Judiciário cearense concluiu a última etapa do projeto de modernização planejada para a atual Gestão do TJCE, objetivando sempre uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.
Entre os pontos aprovados estão a criação de 31 cargos efetivos de servidores, provenientes da transformação de outros cargos que perderam a efetiva necessidade em decorrência da otimização dos recursos internos, sem mais possibilidade de serem providos. Esses 31 novos cargos propiciarão a posse de candidatos aprovados no último concurso público do Tribunal. Outra mudança transforma 16 cargos vagos de magistrados em 100 de assistentes de apoio judiciário, com formação em Direito, que vão reforçar o trabalho nas comarcas.
Também fica estabelecido que pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto deverão ser destinados a servidores de carreira. De acordo com a mensagem encaminhada pela Presidência do TJCE, “o projeto de lei busca, acima de tudo, fazer mais e melhor com uma estrutura mais enxuta e organizada”.