Entidades públicas e privadas e projetos sociais interessados em receber valores monetários oriundos das penas pecuniárias das transações, já podem se cadastrar na Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, localizada no Vale do Jaguaribe.
O objetivo é direcionar os recursos para instituições e ações que tenham finalidade social, desenvolvam ações preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação ou que realizem trabalho de relevante cunho social.
Os projetos inscritos deverão atender, preferencialmente, à Comarca de Tabuleiro do Norte e favorecer classe ou segmento social de grande abrangência, estando vedada a satisfação de interesses pessoais, empresariais, corporativos ou de reduzido número de pessoas.
A medida consta na Portaria nº 20/2020, assinada pelo juiz titular da Vara, Diogo Altorbelli Silva de Freitas, e publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (02/12).