A intenção tinha sido sinalizada pelo prefeito Ivo Gomes no dia 1º de março deste ano, após participar de uma reunião com representantes da Frente Ampla Nacional de Prefeitos (FNP). À época, o prefeito esclareceu que, com o consórcio, as prefeituras poderiam adquirir as vacinas com preço mais acessível, já que a união dos municípios gera uma compra em larga escala, além de trazer segurança jurídica ao processo.
O consórcio, de abrangência nacional, conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios (o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros) e visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
A aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Mas, em casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira, os municípios podem assumir a responsabilidade, conforme consta na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 770), ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e referendada pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano.
Lei nº 2.064 AQUI (página 3)