O relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) para a
proposta de emenda à Constituição (PEC) 113/2015 já está pronto para
ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um
dos destaques da chamada PEC da Reforma Política é o
fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. Mas há outros pontos
importantes, como a impressão de votos e a criação de uma cláusula de
barreira de 5% para atuação dos partidos na Câmara.
Assim, se a PEC for promulgada como está, ficarão inelegíveis para os
mesmos cargos, no período imediatamente subsequente ao mandato, o
presidente da República, governadores e prefeitos. A mesma vedação
valerá para quem substituir essas autoridades nos seis meses antes das
eleições. A regra não vale para os prefeitos eleitos em 2012 e os
governadores eleitos em 2014.
