O juiz que homologa o acordo de colaboração premiada deveria ser impedido de processar e julgar a ação penal em que será utilizada para garantir a imparcialidade, ampla defesa e direito ao contraditório. É o que prevê um projeto de lei apresentado na Câmara pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO). O PL 8613/2017 altera a lei de organizações criminosas para dizer que os autos devem ser remetidos a um outro juiz do mesmo tribunal.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que, apesar da eficácia e importância do instrumento para combater crimes complexos, muito se discute sobre a necessidade de conter abusos com o seu uso. Por isso, Netto propõe a alteração legislativa para dar equilíbrio ao processo. “O PL afastará dos magistrados qualquer acusação de parcialidade e, ao mesmo tempo, conservará o importante e utilíssimo instituto da colaboração premiada”, afirmou o deputado.
O advogado Valber Melo, colega de doutorado de Netto na Universidade Autônoma de Lisboa, colaborou na redação do projeto. Ele vem defendendo essa tese em processos que envolvem seus clientes. À ConJur, o advogado afirmou que o magistrado, ao homologar a delação, já se compromete a aceitar a denúncia por estar “completamente vinculado” ao acordo, e que isso atrapalha o trabalho da defesa.
