Não é de agora que deputados e senadores vão ao STF para tentar barra a tramitação de propostas legislativas. O primeiro caso aconteceu em 1980, com Itamar Franco batendo à porta do STF contra uma proposta que aumentava de dois para quatro anos o mandato de prefeito e vereadores. A tentativa, porém, foi frustrada. O STF entendeu que Itamar exagerou ao dizer que a ampliação do mandato resultaria no fim da República e não suspendeu a proposta em tramitação. Outro exemplo aconteceu em 1996, quando um grupo de parlamentares que contava com políticos como Humberto Costa (que muito reclamou da decisão de Gilmar Mendes de suspender o projeto de lei que inibe a criação de novas siglas), Agnelo Queiroz, Lindbergh Farias e Miro Teixeira pediu para o STF suspender a tramitação de uma das PECs da previdência.
O processo caiu nas mãos de Marco Aurélio Mello, que suspendeu a tramitação.
Noutro caso, Onyx Lorenzoni conseguiu fazer com que o então presidente do STF Carlos Velloso, ao relatar seu mandado de segurança, afirmasse que “o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”. (Por Lauro Jardim - Radar Online)
