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Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória Nº 610/13, mais conhecida como
‘MP da Seca’, foi aprovado hoje na Comissão Mista de Deputados e Senadores e
traz importantes avanços em relação ao texto apresentado pelo Executivo. A
matéria deve ser votada na Câmara ainda nesta semana. Segundo
o texto do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), todos os
agricultores da Região da SUDENE com contratos de até R$ 35 mil serão
beneficiados pelas mesmas regras do PRONA. Além disso, agricultores com
contratos entre esse valor e R$ 100 mil terão o benefício diferenciado por
faixas de rebate, conforme mostra a tabela de descontos abaixo. Em
relação às renegociações de contratos com valor original de até R$ 200 mil, o
PLV garante uma linha de financiamento com recursos do FNE (Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste) para pagamento do excedente em 10 anos, com três
anos de carência. Outro progresso resultante da negociação do senador Eunício
foi a definição de renegociar os contratos em caráter individual.
Antes de apresentar
seu relatório, Eunício negociou as principais reivindicações trazidas por
líderes rurais de todo o Nordeste com as equipes Econômica e de Relações
Institucionais do Governo Federal e também com a própria Presidente Dilma
Rousseff, quando estiverem juntos para o lançamento do Plano Safra para o
Semiárido, na quinta-feira, dia 04, em Salvador.
