A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, na terça-feira (13), proposta que torna crime a
recusa, por parte dos pais, de submeterem-se a tratamento médico que
evite a transmissão de doença infecciosa ao feto. Essa tipificação
criminal, hoje inexistente, passaria a ser prevista no Código Penal
(Decreto-lei 2.848/40).
