Os municípios com população abaixo dos 100 mil habitantes poderão ter acesso a contratar financiamentos externos. A proposta, já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, é de autoria do deputado paranaense Zeca Dirceu, e proíbe a utilização do número de habitantes como critério para autorização do crédito externo.
Atualmente, segundo norma da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso à operação de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.
O relator, deputado Enio Verri, também do Paraná, defendeu a aprovação da proposta quanto ao mérito e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
