Auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) aponta
que os 24 tribunais regionais do país descumpriram normas legais em
relação a férias de juízes e desembargadores.
Nos casos mais graves, cinco TRTs pagaram a 335 magistrados, de 2010 a
2014, o total de R$ 23,7 milhões a título de indenização, ou seja, a
conversão em dinheiro de férias não usufruídas.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional “não prevê a possibilidade de
conversão de férias não gozadas em pecúnia [dinheiro]”, registra o
relatório da auditoria.
