A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.
O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:
- ao regime tributário incentivado do simples Nacional;
- à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;
- aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;
- aos produtos que compõem a cesta básica;
- aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
- à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.
