O presidente Lula publicou decreto para endurecer as regras de fiscalização das subvenções federais concedidas ao diesel e ao gás de cozinha. A medida busca garantir que o desconto bancado pelo governo chegue de fato aos revendedores e, ao fim da cadeia, aos consumidores.
O Decreto nº 12.974, publicado nesta quinta-feira (14), altera o Decreto nº 12.930, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. O texto trata da subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo, o GLP, além do acréscimo de subvenção previsto em medidas provisórias editadas pelo governo.
Repasse terá de ser comprovado
Pela nova regra, importadores e produtores habilitados deverão comprovar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que repassaram às distribuidoras o desconto decorrente da subvenção.
As distribuidoras, por sua vez, terão de assumir compromisso formal de transferir integralmente o benefício aos revendedores varejistas. Também deverão consolidar os descontos recebidos e registrar nas notas fiscais o valor médio do abatimento por litro de diesel a ser repassado ao próximo elo da cadeia.
Desconto deverá aparecer na nota fiscal
O decreto obriga produtores e importadores a discriminarem, na nota fiscal eletrônica, o valor do desconto federal aplicado ao combustível vendido às distribuidoras.
Na prática,o governo tenta fechar uma brecha recorrente em políticas de subsídio: o risco de o benefício ficar retido no meio da cadeia, sem chegar ao preço final. O objetivo é criar uma trilha de fiscalização baseada em notas fiscais, declarações formais e envio periódico de dados à ANP.
ANP poderá aplicar sanções
A agência poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das novas regras. Antes disso, o decreto prevê notificação preliminar e abertura de processo administrativo sancionador, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Ao fiscalizar o repasse, a ANP deverá considerar custos operacionais, administrativos, financeiros, tributários e outros gastos relacionados à aquisição, comercialização e reposição do produto.
Distribuidoras terão de enviar dados
As distribuidoras autorizadas pela ANP a atuar nos mercados de combustíveis líquidos, combustíveis de aviação e GLP também passarão a enviar informações sobre aquisição e comercialização dos produtos.
Os dados deverão incluir volumes comprados e vendidos, preço médio de aquisição e venda e a diferença entre esses valores. A ANP deverá divulgar as informações de forma agregada e anonimizada, preservando o sigilo comercial e as regras concorrenciais.
Governo tenta conter alta dos combustíveis
O reforço na fiscalização ocorre em meio ao esforço do governo para conter a alta dos combustíveis provocada pela pressão internacional sobre o petróleo.
A publicação do decreto ocorreu um dia depois de o governo anunciar uma medida provisória para ampliar mecanismos de contenção de preços, incluindo instrumentos voltados à gasolina e ajustes nas subvenções já existentes para o diesel.
Segundo integrantes do governo, o desafio não é apenas conceder o subsídio, mas assegurar que o desconto apareça no preço cobrado do consumidor.
Planalto quer rastrear benefício
Com as novas obrigações, o Palácio do Planalto tenta aumentar a rastreabilidade do benefício federal. A aposta é que a exigência de comprovação documental, combinada à fiscalização da ANP, reduza a possibilidade de absorção do desconto por empresas intermediárias da cadeia de combustíveis.
(CONGRESSO EM FOCO)
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