A OAB passará a contar em dias úteis todos os prazos em seus
processos. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da entidade, reunido
em Brasília, a exemplo do que estabelece o Novo Código de Processo
Civil.
A proposição de mudança veio do Colégio de Presidentes de Seccionais,
em reunião realizada em setembro, na cidade de Maceió. Pela Resolução,
será alterado o art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB. A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.