Está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de Resolução da Mesa Diretora que sugere à Câmara dos Deputados a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa mudar a Constituição Federal para dar mais autonomia aos legislativos estaduais. A medida faz parte de uma ação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, a Unale, que tem como presidente o deputado cearense Sérgio Aguiar, do PDT.
De acordo com a proposta apresentada, a Unale vem empregando esforços com o objetivo de coordenar metade das assembleias do Brasil a apresentarem à Câmara dos Deputados, essa Proposta de Emenda à Constituição. Segundo o texto, a PEC visa alterar o inciso XII do Art. 24 a Constituição, acrescentando os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, “para estabelecer que sejam transferidas, para o rol de competências concorrentes, as tarefas de legislar sobre trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitação e contratos administrativos”.
O texto também sugere a revogação dos incisos XI, XVI, XXI, XXVII e XXX do Art. 22 da Constituição para fins de harmonização das competências estabelecidas. Um inciso 5º também é proposto pela Casa Legislativo, destacando que “consideram-se normas gerais, para fins do inciso 1º, apenas as relativas à fixação das diretrizes e à definição dos institutos jurídicos, a fim de que os estados e o Distrito Federal possam adaptar a legislação às suas realidades”.
Ainda de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição sugerida, “a legislação federal em vigor na data de promulgação da PEC e que veicule normas eespecíficas sobre os temas nela tratados permanecerá em vigor até que seja substituída pela legislação estadual”. O texto é assinado pelos deputados Evandro Leitão (PT), Osmar Baquit (PDT), Danniel Oliveira (MDB) e David Durand (Repu).
