sexta-feira, 21 de julho de 2017

JANELA PARTIDÁRIA

A janela partidária permite a desfiliação partidária por período determinado sem prejuízo do mandato. Hoje, essa mudança será em março de 2018, mas, pelo acordo entre os líderes, ela seria antecipada para setembro ou outubro deste ano, iniciando mais cedo o troca-troca.

NO TJA, O PAI, O FILHO E UMA HOMENAGEM MERECIDA

Eis Eudoro Santana, presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), com seu Troféu Clóvis Rolim concedido, nessa noite de quinta-feira, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e CDL Fortaleza. Foi em clima de Theatro José de Alencar lotado.
Apesar de muitos discursos, uma cerimônia agradável, a partir do show do cearense Marcos Lessa. Encantou o público o moço de um sorriso do tamanho de um bonde. Já Eudoro ganhou loas e boas dos presentes, pois, apesar daquele jeito turrão, é homem de um grande coração (com licença na rima).
Nos bastidores, o que se comentava: o filho de Eudoro, Camilo, está bem na foto em se tratando de reeleição. Ao chega ao TJA, ganhou cumprimentos do porteiro á mais alta patenta empresarial presente, no caso Honório Pinheiro, que comanda a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).
(Blog do Eliomar de Lima / Foto – Ana Aranha)

MAIA QUER DISTRITÃO

brasil-politica-presidente-camara-dos-deputados-rodrigo-maia-20161010-04
Em relação ao distritão, que se traduz, também, como a verdade eleitoral, na medida em que seriam eleitos os mais votados, mais de 400 deputados já assinaram compromisso pela sua aprovação.
Maior defensor da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cabala votos a favor e está tentando acelerar a sua tramitação na comissão especial da reforma política para ser colocada em votação no plenário da Casa até 15 de setembro. A rigor, o que se ouve no Congresso é que a reforma política se restringiria a dois itens: o distritão e o fundo eleitoral.

ZEZINHO ALBUQUERQUE DEMONSTRA GRANDEZA NA CONDUÇÃO DO LEGISLATIVO

A forma como conduz a plural casa legislativa cearense, do Presidente Zezinho Albuquerque (PDT) chama atenção pela postura firme e regimental, que garante aliados e opositores os livres exercícios de pensamentos e votos. 
Os tensos últimos dias que antecederam a votação polêmica da PEC de autoria de do deputdo Heitor Férrer (PSB) de extinção do TCM-CE, fortaleceu ainda mais o deputado Zezinho (PDT) que desconheceu a intolerância e alguns desproporcionais pronunciamentos, e preferiu optar pela demonstração de grandeza política e respeito principalmente a independência do Poder Legislativo.

FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS

Avança na Câmara dos Deputados a ideia de acabar com as coligações proporcionais é tornar a eleição para os cargos legislativos majoritária, vencendo os candidatos que conquistarem mais votos. A ideia já conta com apoio de expressiva maioria na Casa.

TEMER: A MÃO E A MEÇANETA

IMG_7843
A piada é velha, mas atual. Após vários mandatos, o presidente deixa o poder e volta para casa. Estanca diante da porta cerrada mas não trancada. Espera horas. Desaprendera a usar a maçaneta.
Temer provou que, quando precisa, consegue girá-la sozinho. Na terça à noite, abriu caminho sem ajuda de serviçais nem do anfitrião e adentrou a casa de Rodrigo Maia, em cena flagrada pelos repórteres Naomi Matsui e Sérgio Lima. Foi encorajador. Agora, só falta Temer demonstrar que também é capaz de sair de palácios e residências oficiais por conta própria.

DEPUTADOS APROVAM LDO 2018 E ANUNCIAM COMISSÃO DE RECESSO

Deputados aprovam LDO 2018 e anunciam Comissão de Recesso
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (20/07), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A propositura foi aprovada com 83 emendas apresentadas pelos parlamentares. Com isso, o Parlamento Estadual entra em recesso e retorna suas atividades no próximo dia 1º de agosto.
Durante a sessão, foi anunciada a composição da Comissão de Recesso, que passa a funcionar a partir desta sexta-feira (21/07) e segue até o dia 31 de julho. Para compor o colegiado, foram designados os seguintes deputados: Mário Hélio (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Lucílvio Girão (PP), Antônio Granja (PDT), Agenor Neto (PMDB), Dr. Santana (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ely Aguiar (PSDC) e Tomaz Holanda (PPS).
O projeto de lei nº 43/2017, oriundo da mensagem nº 8.132 , do Poder Executivo, define as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018.
O deputado Renato Roseno (Psol) foi o parlamentar que apresentou e teve aprovado o maior número de emendas ao projeto da LDO, com um total de 14 emendas acatadas. Do deputado Carlos Matos (PSDB)  foram aprovadas 13 emendas. O terceiro parlamentar em número de emendas foi o deputado Roberto Mesquita (PSD), com 11 emendas incorporadas ao texto.
O deputado Capitão Wagner (PR) teve aprovadas 10 emendas, bem como a deputada Mirian Sobreira (PDT), que também teve 10. Tiveram emendas aprovadas ainda os deputados Odilon Aguiar (PMB), com nove; Leonardo Araújo (PMDB), seis; Walter Cavalcante (PP), três; Rachel Marques (PT), duas; e os deputados Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (PSB), Moisés Braz (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ely Aguiar (PSDC) tiveram uma cada um.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com a aprovação da LDO no Plenário 13 de Maio, o Poder Legislativo entra em recesso e retoma as atividades a partir do dia 1º de agosto.

TJCE PROMOVE 28 JUÍZES DO INTERIOR PARA DAR CELERIDADE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na quinta-feira (20/07), a promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de 28 juízes de comarcas do Interior. A sessão foi conduzida pelo desembargador Gladyson Pontes, presidente da Corte.
“Muitas dessas unidades estavam vagas há bastante tempo. A promoção desses juízes vai agilizar a tramitação de processos nas comarcas de entrância intermediária, como também a promoção para juízes auxiliares de Crateús e Russas, que atenderão as respectivas zonas judiciárias”, destacou o presidente.
Por merecimento, foram promovidos os magistrados Francisco Gilmario Barros Lima (que irá para a 1ª Vara de Crateús); Luiz Eduardo Viana Pequeno (2ª Vara de Nova Russas); Rafaela Benevides Caracas Pequeno (1ª Vara de Nova Russas); Karla Cristina de Oliveira (1ª Vara de Acopiara); Luis Gustavo Montezuma Herbster (2ª Vara de Boa Viagem); Tassia Fernanda de Siqueira (auxiliar da 9ª Zona Judiciária); Bruno dos Anjos (2ª Vara de Crateús).
Pelo mesmo critério, também tiveram promoção Pedro Augusto Teixeira Dias (JECC Tauá), Fábio Rodrigues Sousa (Vara Única de São Benedito); Marcelo Durval Sobral Feitosa (3ª Vara de Tauá); Mikhail de Andrade Torres (JECC Senador Pompeu); Frederico Vasconcelos de Carvalho (auxiliar da 4ª Zona Judiciária); Tadeu Trindade de Avila (2ª Vara de Tauá); Kathleen Nicola Kilian (1ª Vara de Quixeramobim); Ramon Aranha da Cruz (2ª Vara de Mombaça); Wyrllenson Flávio Barbosa Soares (3ª Vara de Tianguá); Isaac de Medeiros Santos (1ª Vara de Santa Quitéria); Raynes Viana de Vasconcelos (2ª Vara de Morada Nova); Debora Danielle Pinheiro Ximenes (JECC de Crateús); Carolina Vilela Chaves Marcolino (1ª Vara de Mombaça); e Carlos Eduardo Carvalho Arrais (Vara Única de Cedro).
Já por antiguidade, o Órgão Especial do TJCE aprovou a promoção dos juízes Thales Pimentel Saboia (auxiliar da 9ª Zona Judiciária); Francisco Hilton Domingos de Luna Filho (2ª Vara de Acopiara); Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra (JECC Iguatu).
Ainda por antiguidade foram promovidos Tony Aluísio Viana Nogueira (JECC de Aracati); Hugo Gutparakis de Miranda (1ª Vara de Russas); Juraci de Souza Santos Junior (2ª Vara Criminal do Crato); e Leopoldina de Andrade Fernandes (1ª Vara de Cascavel).
A publicação no Diário da Justiça ocorrerá na próxima segunda-feira (24/07).

DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER PRESO DUAS VEZES PELA MESMA DÍVIDA, DIZ STJ

Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura sobreposição de pena. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão, mas já estava solto.
Como ele continuou sem transferir o valor, a ex-mulher reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida. Tanto o juízo da execução como o Tribunal de Justiça local concordaram com o pedido e determinaram a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.
A defesa recorreu ao STJ, e o ministro Villas Bôas Cueva considerou necessário conceder a ordem de HC. Relator do caso, ele disse que é possível prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a bis in idem.

INFORME DA FEIRA DO APRAZÍVEL


A PALAVRA DO DIA



Evangelho (Mt 12,1-8)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.
— Glória a vós, Senhor.
1Naquele tempo, Jesus passou no meio de uma plantação num dia de sábado. Seus discípulos tinham fome e começaram a apanhar espigas para comer. 2Vendo isso, os fariseus disseram-lhe: “Olha, os teus discípulos estão fazendo o que não é permitido fazer em dia de sábado!”
3Jesus respondeu-lhes: “Nunca lestes o que fez Davi, quando ele e seus companheiros sentiram fome?4Como entrou na casa de Deus e todos comeram os pães da oferenda que nem a ele nem aos seus companheiros era permitido comer, mas unicamente aos sacerdotes? 5Ou nunca lestes na Lei, que em dia de sábado, no Templo, os sacerdotes violam o sábado sem contrair culpa alguma?
6Ora, eu vos digo: aqui está quem é maior do que o Templo. 7Se tivésseis compreendido o que significa: ‘Quero a misericórdia e não o sacrifício’, não teríeis condenado os inocentes. 8De fato, o Filho do Homem é senhor do sábado”.

— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

quinta-feira, 20 de julho de 2017

MPCE CONSEGUE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SABOEIRO NA 2ª FASE DA OPERAÇÃO AVALANCHE

Nesta quinta-feira (20/07), foram cumpridas medidas liminares de afastamento do Prefeito, gestores de Secretarias municipais e outros servidores de Saboeiro, totalizando nove agentes públicos, além do bloqueio de mais de R$ 3,4 milhões dos suspeitos por fraudes em licitações e superfaturamento de contratos. A decisão foi proferida pelo juiz respondendo pela Comarca de Saboeiro, Ramon Aranha da Cruz, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor em respondência Herbet Gonçalves Santos.
Foram afastados o Prefeito José Gotardo dos Santos Martins e sua esposa Tânia de Alencar Rocha Martins, secretária de assistência social, as secretárias de finanças, saúde e educação, respectivamente, Suzete dos Santos Nocrato Moura, Ivolita Casimiro Fernandes Vieira e Rita de Cássia Pereira, o pregoeiro oficial José Alves de Alencar, o assessor especial do gabinete do Prefeito Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho e o coordenador de habitação Heridenisson Lopes de Olinda. A justiça também determinou o bloqueio de automóveis, imóveis e quantias em dinheiro de todos os demandados, inclusive do chefe do executivo municipal.
Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios. Além disso, as empresas Conceito Assessoria, RH Contabilidade, L&E Martins e M. Ferreira da Silva, tiveram suas atividades suspensas, conforme Lei Anticorrupção.
Na ação, o MPCE sustenta que o prefeito Gotardo realizou, somente em 2017, contratações em valores exorbitantes, superando cinco milhões de reais, porém os serviços não foram prestados ao Município. Tais fatos, de acordo com o MP, eram do conhecimento do gestor municipal. “Constata-se que estas contratações consubstanciam claro favorecimento sem qualquer retribuição aos cidadãos deste Município que, com seus impostos, realizam o pagamento de seus salários”, destacou o magistrado na decisão.
Ainda foragido
O filho do prefeito Uriel de Alencar Rocha Martins continua foragido da Justiça. Consta no banco nacional um mandado de prisão em aberto em desfavor do mesmo. A justiça já negou dois pedidos de liberdade provisória do investigado. As acusações são de prática de crimes de usurpação de função e peculatos, consistentes em emissão de vales de combustíveis para abastecimentos de veículos particulares.
DETALHES DAS INVESTIGAÇÕES
Servidores fantasmas
A investigação preliminar do MPCE apurou que Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho (assessor de gabinete) e Heridenisson Lopes de Olinda (coordenador de habitação) recebem salários do Município de Saboeiro, mas não exercem nenhum tipo de trabalho em prol da sociedade local, pois que moram em Fortaleza e Juazeiro do Norte, respectivamente. Tais servidores, segundo provas colhidas, não frequentam a cidade de Saboeiro.
Locação de veículos
De acordo com o MPCE, o Município de Saboeiro contratou empresa de locação de veículos no valor de R$ 1.049.400. Entretanto, foi apurado que a empresa Mendes Júnior não possuía a frota de veículos, tendo que realizar a subcontratação de quase 80% dos carros. Segundo o promotor Herbet Gonçalves, vários veículos supostamente locados não foram entregues ao Município, porém os valores são repassados para a empresa.
Assessoria de Contabilidade e Tributação
Segundo a Promotoria de Justiça de Saboeiro, a Prefeitura realizou contratações de quatro empresas de contabilidade com “valores exorbitantes”, chegando ao patamar de R$ 1.124.582 para a execução de um único serviço, gerando a ocorrência de vários pagamentos por trabalhos não realizados.
Serviços de internet
O município contratou, ainda, serviços de internet com sobrepreço de 150% do valor. O contrato foi firmado no valor de R$ 95.920, porém, ocorre que o valor gasto foi de R$ 35.200 com a subcontratação para outra empresa SOLNET, da cidade de Cedro. Em depoimento prestado no inquérito civil, a dona da empresa M. Ferreira da Silva-ME, ganhadora da licitação, afirmou que não possui conhecimento de informática e de internet, não possuindo sequer provedor de internet. Segundo provas colhidas, a Prefeitura já teria pago valores antes mesmo do resultado da licitação o que caracteriza fraude.
(MP-CE)

ASSEMBLEIA APROVA EM PRIMEIRO TURNO PEC QUE EXTINGUE O TCM

Assembleia aprova em primeiro turno PEC que extingue o TCM
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, durante sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (20/07), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).
A PEC nº 7/17,  de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), além de extinguir o órgão também prevê a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
O autor da proposta ao defender o projeto ressaltou que apenas quatro estados brasileiros (Bahia, Pará, Goiás, Ceará) ainda possuem duas cortes de contas. “Será que os outros 23 estados estão errados e nós corretos”, questionou. Ao pontuar o aspecto da economia aos cofres públicos proporcionada pela medida, o parlamentar afirmou que, ano passado, o TCM  gastou cerca de R$ 126 milhões, mais do que os tribunais de contas de estados como Alagoas, Acre, Espírito Santo, entre outros. 
Os deputados Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT) Audic Mota (PMDB), Dra. Silvana (PMDB) encaminharam votos a favor da
PEC. Eles reforçaram que a medida vai resultar em economia para os cofres do Estado do Ceará, além de otimizar a fiscalização, uma vez que a fusão vai permitir que o Tribunal Contas do Estado (TCE) conte com a experiência dos servidores do TCM para fiscalizar tantos os recursos municipais como os estaduais.
Já os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Danniel Oliveira (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Carlos Matos (PSDB), Roberto Mesquita (PSD), Fernanda Pessoa
(PR), Odilon Aguiar (PMB), Aderlânia Noronha (SD) e Renato Roseno (Psol), encaminharam votos contrários à extinção do TCM. Para eles, a motivação é apenas política, pois trata-se de uma vingança de um grupo político contrário ao liderado pelo presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho. Eles apontaram ainda o papel desempenhado pela Corte no controle dos gastos públicos municipais e pontuaram que a aprovação da PEC trará prejuízos para a fiscalização dos 184 municípios cearenses.
A matéria foi aprovada com 32 votos a favor e oito contra. Dos parlamentares que encaminharam contrário à propositura apenas o deputado Carlos Matos não votou. A matéria será votada no Plenário em segundo turno  no próximo semestre legislativo.

EDUCAÇÃO: CAMILO SANTANA SANCIONA LEI QUE INSTITUI TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO CEARÁ


170720_LEI_ESCOLA_TI_CG3263_web.jpg
O governador Camilo Santana sancionou, nesta quinta-feira (20), em solenidade no Palácio da Abolição, a Lei que institui a implantação de Tempo Integral nas Escolas de Ensino Médio como política pública pública no Ceará. Com a nova legislação, está garantida a oferta da jornada diária de 7 a 9 horas, ou no mínimo 35 horas semanais, nas 71 unidades com o regime em funcionamento e para as próximas que vierem a ser criadas na rede pública estadual. Também participaram do evento a vice-governadora, Izolda Cela, e o secretário da Educação, Idilvan Alencar.

Camilo Santana destaca que a Lei tem a finalidade de garantir o compromisso desta e das futuras gestões estaduais com a criação e conversão de Escolas Estaduais em Tempo Integral, mantendo assim o desenvolvimento da Educação no Estado e o ritmo de mais oportunidades de aprendizagem para os alunos.

"O objetivo da lei é transformar a ação em uma política pública de Estado. Independentemente dos governos futuros que essa seja uma ação de governo. Com o tempo integral, os alunos passam o dia na escola, fazem as três refeições, tem acesso às disciplinas normais do Ensino Médio e a aulas de extensão, e também podem praticar esportes. Isso é uma grande política não só de dar oportunidade para os nossos jovens cearenses, mas também uma política de proteção. Estamos falando de Segurança, de Saúde, do futuro de gerações que vão representar o Ceará, portanto é importante que se garanta essas ações como política permanente", afirma o governador.

Representando a Assembleia Legislativa, acompanharam o ato de assinatura os deputados estaduais Evandro Leitão, Jeová Mota e Dra. Silvana.

Tempo integral no Estado

No Ceará, foram implantadas em 2016 as primeiras 26 escolas de Ensino Médio em Tempo Integral da rede pública estadual. Em 2017, com a criação de mais 45 unidades, o número foi ampliado para 71. Somadas às Escolas Profissionalizantes em Tempo Integral (116), o Estado conta hoje com 187 escolas que cumprem a jornada prolongada.

Atualmente 31 municípios apresentam Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral no Estado - das 71 unidades, 27 estão localizadas em Fortaleza. A média aponta que uma em cada quatro escolas públicas estaduais já cumpre o regime.

Titular da Secretaria da Educação (Seduc), Idilvan Alencar pontua que, a partir da sanção da nova Lei, o Governo do Ceará entra em novos estágios de difusão do Tempo Integral. Serão traçados, por meio de reuniões, planejamentos para potenciais parcerias com institutos e representantes da iniciativa privada, assim como a intensificação da implantação do Tempo Integral em mais municípios do Estado.

quadro_rede_estadual_educacao-01.png

"Nós vamos ter agora uma reunião exatamente para avaliar os custos e as escolas que estão aptas a ser em tempo integral, pois isso requer investimentos. Nós investimos R$ 108 milhões em 71 escolas. Levamos em consideração estrutura física e localização, e a nossa preferência é colocá-las em áreas vulneráveis, onde a violência é maior estão as grandes candidatas a receber as Escolas em Tempo Integral", detalha.

CHITÃO SÓ Ú FILÉ NO SOBRADO 335