sexta-feira, 21 de julho de 2017

JANELA PARTIDÁRIA

A janela partidária permite a desfiliação partidária por período determinado sem prejuízo do mandato. Hoje, essa mudança será em março de 2018, mas, pelo acordo entre os líderes, ela seria antecipada para setembro ou outubro deste ano, iniciando mais cedo o troca-troca.

NO TJA, O PAI, O FILHO E UMA HOMENAGEM MERECIDA

Eis Eudoro Santana, presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), com seu Troféu Clóvis Rolim concedido, nessa noite de quinta-feira, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e CDL Fortaleza. Foi em clima de Theatro José de Alencar lotado.
Apesar de muitos discursos, uma cerimônia agradável, a partir do show do cearense Marcos Lessa. Encantou o público o moço de um sorriso do tamanho de um bonde. Já Eudoro ganhou loas e boas dos presentes, pois, apesar daquele jeito turrão, é homem de um grande coração (com licença na rima).
Nos bastidores, o que se comentava: o filho de Eudoro, Camilo, está bem na foto em se tratando de reeleição. Ao chega ao TJA, ganhou cumprimentos do porteiro á mais alta patenta empresarial presente, no caso Honório Pinheiro, que comanda a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).
(Blog do Eliomar de Lima / Foto – Ana Aranha)

MAIA QUER DISTRITÃO

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Em relação ao distritão, que se traduz, também, como a verdade eleitoral, na medida em que seriam eleitos os mais votados, mais de 400 deputados já assinaram compromisso pela sua aprovação.
Maior defensor da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cabala votos a favor e está tentando acelerar a sua tramitação na comissão especial da reforma política para ser colocada em votação no plenário da Casa até 15 de setembro. A rigor, o que se ouve no Congresso é que a reforma política se restringiria a dois itens: o distritão e o fundo eleitoral.

ZEZINHO ALBUQUERQUE DEMONSTRA GRANDEZA NA CONDUÇÃO DO LEGISLATIVO

A forma como conduz a plural casa legislativa cearense, do Presidente Zezinho Albuquerque (PDT) chama atenção pela postura firme e regimental, que garante aliados e opositores os livres exercícios de pensamentos e votos. 
Os tensos últimos dias que antecederam a votação polêmica da PEC de autoria de do deputdo Heitor Férrer (PSB) de extinção do TCM-CE, fortaleceu ainda mais o deputado Zezinho (PDT) que desconheceu a intolerância e alguns desproporcionais pronunciamentos, e preferiu optar pela demonstração de grandeza política e respeito principalmente a independência do Poder Legislativo.

FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS

Avança na Câmara dos Deputados a ideia de acabar com as coligações proporcionais é tornar a eleição para os cargos legislativos majoritária, vencendo os candidatos que conquistarem mais votos. A ideia já conta com apoio de expressiva maioria na Casa.

TEMER: A MÃO E A MEÇANETA

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A piada é velha, mas atual. Após vários mandatos, o presidente deixa o poder e volta para casa. Estanca diante da porta cerrada mas não trancada. Espera horas. Desaprendera a usar a maçaneta.
Temer provou que, quando precisa, consegue girá-la sozinho. Na terça à noite, abriu caminho sem ajuda de serviçais nem do anfitrião e adentrou a casa de Rodrigo Maia, em cena flagrada pelos repórteres Naomi Matsui e Sérgio Lima. Foi encorajador. Agora, só falta Temer demonstrar que também é capaz de sair de palácios e residências oficiais por conta própria.

DEPUTADOS APROVAM LDO 2018 E ANUNCIAM COMISSÃO DE RECESSO

Deputados aprovam LDO 2018 e anunciam Comissão de Recesso
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (20/07), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A propositura foi aprovada com 83 emendas apresentadas pelos parlamentares. Com isso, o Parlamento Estadual entra em recesso e retorna suas atividades no próximo dia 1º de agosto.
Durante a sessão, foi anunciada a composição da Comissão de Recesso, que passa a funcionar a partir desta sexta-feira (21/07) e segue até o dia 31 de julho. Para compor o colegiado, foram designados os seguintes deputados: Mário Hélio (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Lucílvio Girão (PP), Antônio Granja (PDT), Agenor Neto (PMDB), Dr. Santana (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ely Aguiar (PSDC) e Tomaz Holanda (PPS).
O projeto de lei nº 43/2017, oriundo da mensagem nº 8.132 , do Poder Executivo, define as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018.
O deputado Renato Roseno (Psol) foi o parlamentar que apresentou e teve aprovado o maior número de emendas ao projeto da LDO, com um total de 14 emendas acatadas. Do deputado Carlos Matos (PSDB)  foram aprovadas 13 emendas. O terceiro parlamentar em número de emendas foi o deputado Roberto Mesquita (PSD), com 11 emendas incorporadas ao texto.
O deputado Capitão Wagner (PR) teve aprovadas 10 emendas, bem como a deputada Mirian Sobreira (PDT), que também teve 10. Tiveram emendas aprovadas ainda os deputados Odilon Aguiar (PMB), com nove; Leonardo Araújo (PMDB), seis; Walter Cavalcante (PP), três; Rachel Marques (PT), duas; e os deputados Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (PSB), Moisés Braz (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ely Aguiar (PSDC) tiveram uma cada um.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com a aprovação da LDO no Plenário 13 de Maio, o Poder Legislativo entra em recesso e retoma as atividades a partir do dia 1º de agosto.

TJCE PROMOVE 28 JUÍZES DO INTERIOR PARA DAR CELERIDADE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na quinta-feira (20/07), a promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de 28 juízes de comarcas do Interior. A sessão foi conduzida pelo desembargador Gladyson Pontes, presidente da Corte.
“Muitas dessas unidades estavam vagas há bastante tempo. A promoção desses juízes vai agilizar a tramitação de processos nas comarcas de entrância intermediária, como também a promoção para juízes auxiliares de Crateús e Russas, que atenderão as respectivas zonas judiciárias”, destacou o presidente.
Por merecimento, foram promovidos os magistrados Francisco Gilmario Barros Lima (que irá para a 1ª Vara de Crateús); Luiz Eduardo Viana Pequeno (2ª Vara de Nova Russas); Rafaela Benevides Caracas Pequeno (1ª Vara de Nova Russas); Karla Cristina de Oliveira (1ª Vara de Acopiara); Luis Gustavo Montezuma Herbster (2ª Vara de Boa Viagem); Tassia Fernanda de Siqueira (auxiliar da 9ª Zona Judiciária); Bruno dos Anjos (2ª Vara de Crateús).
Pelo mesmo critério, também tiveram promoção Pedro Augusto Teixeira Dias (JECC Tauá), Fábio Rodrigues Sousa (Vara Única de São Benedito); Marcelo Durval Sobral Feitosa (3ª Vara de Tauá); Mikhail de Andrade Torres (JECC Senador Pompeu); Frederico Vasconcelos de Carvalho (auxiliar da 4ª Zona Judiciária); Tadeu Trindade de Avila (2ª Vara de Tauá); Kathleen Nicola Kilian (1ª Vara de Quixeramobim); Ramon Aranha da Cruz (2ª Vara de Mombaça); Wyrllenson Flávio Barbosa Soares (3ª Vara de Tianguá); Isaac de Medeiros Santos (1ª Vara de Santa Quitéria); Raynes Viana de Vasconcelos (2ª Vara de Morada Nova); Debora Danielle Pinheiro Ximenes (JECC de Crateús); Carolina Vilela Chaves Marcolino (1ª Vara de Mombaça); e Carlos Eduardo Carvalho Arrais (Vara Única de Cedro).
Já por antiguidade, o Órgão Especial do TJCE aprovou a promoção dos juízes Thales Pimentel Saboia (auxiliar da 9ª Zona Judiciária); Francisco Hilton Domingos de Luna Filho (2ª Vara de Acopiara); Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra (JECC Iguatu).
Ainda por antiguidade foram promovidos Tony Aluísio Viana Nogueira (JECC de Aracati); Hugo Gutparakis de Miranda (1ª Vara de Russas); Juraci de Souza Santos Junior (2ª Vara Criminal do Crato); e Leopoldina de Andrade Fernandes (1ª Vara de Cascavel).
A publicação no Diário da Justiça ocorrerá na próxima segunda-feira (24/07).

DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER PRESO DUAS VEZES PELA MESMA DÍVIDA, DIZ STJ

Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura sobreposição de pena. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão, mas já estava solto.
Como ele continuou sem transferir o valor, a ex-mulher reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida. Tanto o juízo da execução como o Tribunal de Justiça local concordaram com o pedido e determinaram a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.
A defesa recorreu ao STJ, e o ministro Villas Bôas Cueva considerou necessário conceder a ordem de HC. Relator do caso, ele disse que é possível prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a bis in idem.

INFORME DA FEIRA DO APRAZÍVEL


A PALAVRA DO DIA



Evangelho (Mt 12,1-8)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.
— Glória a vós, Senhor.
1Naquele tempo, Jesus passou no meio de uma plantação num dia de sábado. Seus discípulos tinham fome e começaram a apanhar espigas para comer. 2Vendo isso, os fariseus disseram-lhe: “Olha, os teus discípulos estão fazendo o que não é permitido fazer em dia de sábado!”
3Jesus respondeu-lhes: “Nunca lestes o que fez Davi, quando ele e seus companheiros sentiram fome?4Como entrou na casa de Deus e todos comeram os pães da oferenda que nem a ele nem aos seus companheiros era permitido comer, mas unicamente aos sacerdotes? 5Ou nunca lestes na Lei, que em dia de sábado, no Templo, os sacerdotes violam o sábado sem contrair culpa alguma?
6Ora, eu vos digo: aqui está quem é maior do que o Templo. 7Se tivésseis compreendido o que significa: ‘Quero a misericórdia e não o sacrifício’, não teríeis condenado os inocentes. 8De fato, o Filho do Homem é senhor do sábado”.

— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

quinta-feira, 20 de julho de 2017

MPCE CONSEGUE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SABOEIRO NA 2ª FASE DA OPERAÇÃO AVALANCHE

Nesta quinta-feira (20/07), foram cumpridas medidas liminares de afastamento do Prefeito, gestores de Secretarias municipais e outros servidores de Saboeiro, totalizando nove agentes públicos, além do bloqueio de mais de R$ 3,4 milhões dos suspeitos por fraudes em licitações e superfaturamento de contratos. A decisão foi proferida pelo juiz respondendo pela Comarca de Saboeiro, Ramon Aranha da Cruz, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor em respondência Herbet Gonçalves Santos.
Foram afastados o Prefeito José Gotardo dos Santos Martins e sua esposa Tânia de Alencar Rocha Martins, secretária de assistência social, as secretárias de finanças, saúde e educação, respectivamente, Suzete dos Santos Nocrato Moura, Ivolita Casimiro Fernandes Vieira e Rita de Cássia Pereira, o pregoeiro oficial José Alves de Alencar, o assessor especial do gabinete do Prefeito Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho e o coordenador de habitação Heridenisson Lopes de Olinda. A justiça também determinou o bloqueio de automóveis, imóveis e quantias em dinheiro de todos os demandados, inclusive do chefe do executivo municipal.
Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios. Além disso, as empresas Conceito Assessoria, RH Contabilidade, L&E Martins e M. Ferreira da Silva, tiveram suas atividades suspensas, conforme Lei Anticorrupção.
Na ação, o MPCE sustenta que o prefeito Gotardo realizou, somente em 2017, contratações em valores exorbitantes, superando cinco milhões de reais, porém os serviços não foram prestados ao Município. Tais fatos, de acordo com o MP, eram do conhecimento do gestor municipal. “Constata-se que estas contratações consubstanciam claro favorecimento sem qualquer retribuição aos cidadãos deste Município que, com seus impostos, realizam o pagamento de seus salários”, destacou o magistrado na decisão.
Ainda foragido
O filho do prefeito Uriel de Alencar Rocha Martins continua foragido da Justiça. Consta no banco nacional um mandado de prisão em aberto em desfavor do mesmo. A justiça já negou dois pedidos de liberdade provisória do investigado. As acusações são de prática de crimes de usurpação de função e peculatos, consistentes em emissão de vales de combustíveis para abastecimentos de veículos particulares.
DETALHES DAS INVESTIGAÇÕES
Servidores fantasmas
A investigação preliminar do MPCE apurou que Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho (assessor de gabinete) e Heridenisson Lopes de Olinda (coordenador de habitação) recebem salários do Município de Saboeiro, mas não exercem nenhum tipo de trabalho em prol da sociedade local, pois que moram em Fortaleza e Juazeiro do Norte, respectivamente. Tais servidores, segundo provas colhidas, não frequentam a cidade de Saboeiro.
Locação de veículos
De acordo com o MPCE, o Município de Saboeiro contratou empresa de locação de veículos no valor de R$ 1.049.400. Entretanto, foi apurado que a empresa Mendes Júnior não possuía a frota de veículos, tendo que realizar a subcontratação de quase 80% dos carros. Segundo o promotor Herbet Gonçalves, vários veículos supostamente locados não foram entregues ao Município, porém os valores são repassados para a empresa.
Assessoria de Contabilidade e Tributação
Segundo a Promotoria de Justiça de Saboeiro, a Prefeitura realizou contratações de quatro empresas de contabilidade com “valores exorbitantes”, chegando ao patamar de R$ 1.124.582 para a execução de um único serviço, gerando a ocorrência de vários pagamentos por trabalhos não realizados.
Serviços de internet
O município contratou, ainda, serviços de internet com sobrepreço de 150% do valor. O contrato foi firmado no valor de R$ 95.920, porém, ocorre que o valor gasto foi de R$ 35.200 com a subcontratação para outra empresa SOLNET, da cidade de Cedro. Em depoimento prestado no inquérito civil, a dona da empresa M. Ferreira da Silva-ME, ganhadora da licitação, afirmou que não possui conhecimento de informática e de internet, não possuindo sequer provedor de internet. Segundo provas colhidas, a Prefeitura já teria pago valores antes mesmo do resultado da licitação o que caracteriza fraude.
(MP-CE)

ASSEMBLEIA APROVA EM PRIMEIRO TURNO PEC QUE EXTINGUE O TCM

Assembleia aprova em primeiro turno PEC que extingue o TCM
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, durante sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (20/07), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).
A PEC nº 7/17,  de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), além de extinguir o órgão também prevê a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
O autor da proposta ao defender o projeto ressaltou que apenas quatro estados brasileiros (Bahia, Pará, Goiás, Ceará) ainda possuem duas cortes de contas. “Será que os outros 23 estados estão errados e nós corretos”, questionou. Ao pontuar o aspecto da economia aos cofres públicos proporcionada pela medida, o parlamentar afirmou que, ano passado, o TCM  gastou cerca de R$ 126 milhões, mais do que os tribunais de contas de estados como Alagoas, Acre, Espírito Santo, entre outros. 
Os deputados Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT) Audic Mota (PMDB), Dra. Silvana (PMDB) encaminharam votos a favor da
PEC. Eles reforçaram que a medida vai resultar em economia para os cofres do Estado do Ceará, além de otimizar a fiscalização, uma vez que a fusão vai permitir que o Tribunal Contas do Estado (TCE) conte com a experiência dos servidores do TCM para fiscalizar tantos os recursos municipais como os estaduais.
Já os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Danniel Oliveira (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Carlos Matos (PSDB), Roberto Mesquita (PSD), Fernanda Pessoa
(PR), Odilon Aguiar (PMB), Aderlânia Noronha (SD) e Renato Roseno (Psol), encaminharam votos contrários à extinção do TCM. Para eles, a motivação é apenas política, pois trata-se de uma vingança de um grupo político contrário ao liderado pelo presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho. Eles apontaram ainda o papel desempenhado pela Corte no controle dos gastos públicos municipais e pontuaram que a aprovação da PEC trará prejuízos para a fiscalização dos 184 municípios cearenses.
A matéria foi aprovada com 32 votos a favor e oito contra. Dos parlamentares que encaminharam contrário à propositura apenas o deputado Carlos Matos não votou. A matéria será votada no Plenário em segundo turno  no próximo semestre legislativo.

EDUCAÇÃO: CAMILO SANTANA SANCIONA LEI QUE INSTITUI TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO CEARÁ


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O governador Camilo Santana sancionou, nesta quinta-feira (20), em solenidade no Palácio da Abolição, a Lei que institui a implantação de Tempo Integral nas Escolas de Ensino Médio como política pública pública no Ceará. Com a nova legislação, está garantida a oferta da jornada diária de 7 a 9 horas, ou no mínimo 35 horas semanais, nas 71 unidades com o regime em funcionamento e para as próximas que vierem a ser criadas na rede pública estadual. Também participaram do evento a vice-governadora, Izolda Cela, e o secretário da Educação, Idilvan Alencar.

Camilo Santana destaca que a Lei tem a finalidade de garantir o compromisso desta e das futuras gestões estaduais com a criação e conversão de Escolas Estaduais em Tempo Integral, mantendo assim o desenvolvimento da Educação no Estado e o ritmo de mais oportunidades de aprendizagem para os alunos.

"O objetivo da lei é transformar a ação em uma política pública de Estado. Independentemente dos governos futuros que essa seja uma ação de governo. Com o tempo integral, os alunos passam o dia na escola, fazem as três refeições, tem acesso às disciplinas normais do Ensino Médio e a aulas de extensão, e também podem praticar esportes. Isso é uma grande política não só de dar oportunidade para os nossos jovens cearenses, mas também uma política de proteção. Estamos falando de Segurança, de Saúde, do futuro de gerações que vão representar o Ceará, portanto é importante que se garanta essas ações como política permanente", afirma o governador.

Representando a Assembleia Legislativa, acompanharam o ato de assinatura os deputados estaduais Evandro Leitão, Jeová Mota e Dra. Silvana.

Tempo integral no Estado

No Ceará, foram implantadas em 2016 as primeiras 26 escolas de Ensino Médio em Tempo Integral da rede pública estadual. Em 2017, com a criação de mais 45 unidades, o número foi ampliado para 71. Somadas às Escolas Profissionalizantes em Tempo Integral (116), o Estado conta hoje com 187 escolas que cumprem a jornada prolongada.

Atualmente 31 municípios apresentam Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral no Estado - das 71 unidades, 27 estão localizadas em Fortaleza. A média aponta que uma em cada quatro escolas públicas estaduais já cumpre o regime.

Titular da Secretaria da Educação (Seduc), Idilvan Alencar pontua que, a partir da sanção da nova Lei, o Governo do Ceará entra em novos estágios de difusão do Tempo Integral. Serão traçados, por meio de reuniões, planejamentos para potenciais parcerias com institutos e representantes da iniciativa privada, assim como a intensificação da implantação do Tempo Integral em mais municípios do Estado.

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"Nós vamos ter agora uma reunião exatamente para avaliar os custos e as escolas que estão aptas a ser em tempo integral, pois isso requer investimentos. Nós investimos R$ 108 milhões em 71 escolas. Levamos em consideração estrutura física e localização, e a nossa preferência é colocá-las em áreas vulneráveis, onde a violência é maior estão as grandes candidatas a receber as Escolas em Tempo Integral", detalha.

CHITÃO SÓ Ú FILÉ NO SOBRADO 335


JUIZ DETERMINA AFASTAMENTO DE PREFEITO, PRIMEIRA-DAMA E SECRETÁRIOS DE RERIUTABA

O juiz Raynes Viana de Vasconcelos, da Comarca de Reriutaba, determinou, na quarta-feira (19/07), o afastamento do prefeito daquele município, Osvaldo Honório Lemos Neto, da primeira-dama, Gizelli Lopes e Silva, de secretários municipais e servidores. Além disso, determinou o bloqueio de mais de R$ 1,7 mi deles por fraudes em contratos de emergência. A decisão foi proferida em sede de liminar.
De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE), foram ajuizadas três ações de improbidade pelo promotor Ítalo de Souza Braga, em parceria com grupo especial de trabalho formado por membros do órgão ministerial.
Ainda segundo o MP-CE, o prefeito Osvaldo Honório deixou de adotar medidas essenciais, dando causa a uma situação emergencial e calamitosa nos serviços de coleta de lixo e no fornecimento de medicamentos.
Com a edição de decreto emergencial, o gestor realizou processos de dispensa de licitação com irregularidades. Com relação a contratos de assessoria de contabilidade, nem mesmo existia a emergência declarada, pois o município já contava com servidores para a execução contábil.
AFASTADOS
Foram afastados os secretários Gizelli Lopes e Silva (por nepotismo e por não possuir qualificação específica para o cargo), Antônia Célia Lemos Alves, Francisco Wellington Pinto, Daniel Memória, Glaydson Gomes, e os servidores José Vilemar e Jardel Soares. Também foram bloqueados automóveis e imóveis pertencentes aos envolvidos. Se condenados, sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios.
IRREGULARIDADES
O MP-CE alegou que na contratação de serviço de coleta de lixo, conduzida pelo secretário de infraestrutura Daniel Martins Memória, houve irregularidades e fraudes tanto no processo de dispensa como na execução e pagamento dos serviços, além de direcionamento do contrato para a empresa ECO LOC, que começou a prestar serviço antes mesmo do início do processo de dispensa da licitação. A referida empresa pertence a José Emídio Memória Júnior, primo do próprio secretário.
No que diz respeito ao contrato de fornecimento de medicamentos, segundo o órgão ministerial, houver direcionamento do contrato em favor da empresa D&V, pertencente à Maria Derlange Maia, participante ostensiva da campanha eleitoral do prefeito. Além disso, a referida empresa forneceu medicamentos antes mesmo da finalização do processo de dispensa.
Sobre serviços de assessoria de contabilidade, segundo o MP-CE houve direcionamento na contratação da empresa PUBLICONT, pertencente a Manoel Tomás de Aquino Neto, cujo funcionário já havia prestado serviços para o prefeito em outro momento. Além disso, outro funcionário da empresa assinou proposta representando uma empresa concorrente durante a dispensa licitatória.
(Com informações do MP-CE)

RERIUTABA: GESTÃO DE OSVALDO NETO NA MIRA DA JUSTIÇA

Agentes Pùblicos de Reriutaba por derterminação da Justiça devem ser afastados após ação do MPCE


Lixo
Segundo os promotores de Justiça que trabalharam na investigação, na contratação de serviço de coleta de lixo, conduzida pelo secretário de infraestrutura Daniel Martins Memória, houve irregularidades e fraudes tanto no processo de dispensa como na execução e pagamento dos serviços. Apurou-se que não apenas faltaram justificativas de preço e de escolha da empresa, mas também que houve nítido direcionamento do contrato para a empresa ECO LOC, que começou a prestar serviço antes mesmo do início do processo de dispensa e que pertence a José Emídio Memória Júnior, primo do próprio secretário.
“Nesse mesmo contrato, os promotores apuraram que, embora sabendo que a empresa prestou o serviço em quantidade bem inferior ao que estava obrigada, o secretário ordenou o pagamento pela totalidade do contrato, contando com a ajuda do engenheiro Jardel Soares da Silva, que realizou medições falsas durante a liquidação do serviço, gerando grave dano aos cofres públicos”, explica o promotor de Justiça Flávio Bezerra um dos integrantes do grupo especial de trabalho.
Medicamentos
Já em relação ao contrato de fornecimento de medicamentos, o MPCE apurou direcionamento do contrato em favor da empresa D&V, pertencente à Maria Derlange Maia, participante ostensiva da campanha eleitoral do prefeito Osvaldo Neto. Segundo os investigadores do grupo especial, a referida empresa forneceu medicamentos antes mesmo da finalização do processo de dispensa, tendo sido constatada a combinação de propostas entre as empresas participantes e ainda a montagem fraudulenta e retroativa do processo de dispensa. Tudo com a participação do servidor José Vilemar de Oliveira e da secretária Antônia Célia Lemos Alves.
Assessoria de Contabilidade
Por fim, na ação relativa aos serviços de assessoria de contabilidade, os promotores de Justiça também sustentam que houve direcionamento na contratação da empresa PUBLICONT, pertencente a Manoel Tomás de Aquino Neto. Descobriu-se que um funcionário da empresa já havia prestado serviços para o prefeito ainda na transição de Governo, tendo ainda participado do processo de escolha do próprio escritório para o qual trabalha. De outro lado, apurou-se que outro funcionário da mesma PUBLICONT assinou proposta representando uma empresa concorrente durante a dispensa licitatória. Nessas dispensas licitatórias, foi ainda constatado sobrepreço de até 100% em relação aos contratos da gestão anterior.

PARLAMENTARES QUE VÃO VOTAR PERDÃO DE DÍVIDAS DEVEM R$ 533 MILHÕES

Deputados e senadores que devem à União R$ 532,9 milhões serão os responsáveis por aprovar o texto do novo Refis – programa de parcelamento de débitos tributários e previdenciários concedido com descontos generosos de juros e multas. O governo enviou uma proposta ao Congresso, em janeiro, com a expectativa de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano, mas a medida foi alterada pelos parlamentares, derrubando a arrecadação para R$ 420 milhões. A nova versão pretende perdoar 73% da dívida a ser negociada.
Os dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela gestão da dívida ativa, foram obtidos pelo Estadão/Broadcast por meio da Lei de Acesso à Informação. O valor inclui dívidas inscritas nos CPFs dos parlamentares, débitos nos quais eles são corresponsáveis ou fiadores e o endividamento de empresas das quais são sócios ou diretores.

QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE CUNHA REVELA CONTATOS COM INTEGRANTES DO STJ, TCU E CNJ

Relatório inédito da Procuradoria-Geral da República sobre a quebra do sigilo telefônico do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) detectou conversas com autoridades do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise, que está sob sigilo, abrangeu o período de 2012 a 2014 e foi autorizada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte para trazer elementos às investigações em curso no estado. Os dados foram considerados relevantes pelos investigadores porque mostram o trânsito de Cunha com autoridades do Judiciário.
Cunha manteve sete contatos telefônicos – entre telefonemas e mensagens de texto – com um celular do gabinete do ministro do STJ Benedito Gonçalves – que, assim como o ex-parlamentar, também é do Rio de Janeiro. Em relação ao TCU, o ex-deputado manteve 32 contatos telefônicos por mensagem de texto com Bruno Dantas, sendo sete contatos depois que ele se tornou ministro da Corte – antes, Dantas era consultor legislativo no Senado. Cunha ainda fez oito contatos telefônicos com José Múcio Monteiro,outro ministro do TCU, e 15 contatos com um servidor do órgão chamado Wilson Carlos Ferreira Valente. Em relação ao CNJ, de acordo com o relatório, Cunha manteve 11 contatos telefônicos com o advogado Emmanoel Pereira, na época conselheiro do órgão. Ele também é filho do atual vice-presidente do TST, Emmanoel Pereira.

FACEBOOK DEVE APAGAR MENSAGENS OFENSIVAS, MAS NÃO PRECISA EXCLUIR PERFIS

Um perfil do Facebook que compartilhou conteúdo ofensivo produzido por terceiro não deve ser excluído, já que isso fere a livre manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal absolveu o Facebook da condenação de apagar quase uma dezena de perfis.
Na primeira instância, uma pessoa que foi ofendida no Facebook conseguiu na Justiça que as mensagens contra ela fossem apagadas. Porém, não satisfeita, a autora da ação recorreu, pedindo que fossem excluído o perfil do autor e de todos que compartilharam.
Na Turma Recursal, o juiz relator Eduardo Henrique Rosas afirmou que a exclusão definitiva de perfis de terceiros é uma ação extrema e desnecessária, até pelo fato de os perfis não terem sido criados exclusivamente para ofender a autora da ação.
“Insta esclarecer que a livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão também são direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou o julgador.
Clique aqui para ler a decisão.

CNH RURAL: GOVERNADOR REGULAMENTA A ISENÇÃO DE TAXAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES

Agricultores familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício vai ser possível após o governador Camilo Santana assinar, nesta quarta-feira (18), no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. O decreto é válido até dezembro deste ano.
De acordo com o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento, que reuniu dezenas de agricultores e movimentos sindicais trabalhistas. A Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento que certifica o exercício do agricultor familiar.
Ainda segundo o governador, o benefício representa um investimento da ordem R$ 280 milhões para a população do campo. “É uma economia de 420 reais por pessoa. Nós temos 670 mil agricultores com DAP. Se todo mundo fosse tirar hoje, o investimento representaria cerca de 280 milhões de benefícios”, calculou.
De acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Ponte, o benefício reflete não só na economia, como também na segurança. “O Governo facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais e assim permite que eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do Estado”, afirmou.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de habilitação para a população do campo possibilita, principalmente, o acesso a demais localidades “do próprio município e de outros”. “É uma conquista para eles, que são vítimas de acesso aos locais da própria cidade em função da fiscalização dos órgãos de trânsito, o que é correto”, atestou.

A PALAVRA DO DIA

Evangelho (Mt 11,28-30)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.
— Glória a vós, Senhor.
Naquele tempo, tomou Jesus a palavra e disse: 28 “Vinde a mim todos vós que estais cansados e fatigados sob o peso dos vossos fardos, e eu vos darei descanso.
29Tomai sobre vós o meu jugo e aprendei de mim, porque sou manso e humilde de coração, e vós encontrareis descanso. 30Pois o meu jugo é suave e o meu fardo é leve”.

— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

quarta-feira, 19 de julho de 2017

CCJ ACATA EMENDA QUE EXTINGUE TCM-CE E MATÉRIA DEVE IR PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de quarta-feira (19) o relatório do deputado Osmar Baquit pela admissibilidade da emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O placar foi: 6 x 1, com voto em separado da deputada Fernanda Pessoa (PR).

A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e chegou em nova versão. Heitor apresentou uma emenda no fim do ano passado que foi aprovada pelos parlamentares.

Com a aprovação da admissibilidade, a emenda deverá entrar em votação nesta quinta-feira.

"TROCA-TROCA" NA REFORMA POLÍTICA

Governistas e oposição concordaram em incluir na reforma política a antecipação do período em que os políticos podem trocar de legenda sem perder o mandato: antes prevista para março de 2018, a “janela” será aberta já em setembro ou outubro deste ano.
O deputado Danilo Forte explicou ao Estadão por que parlamentares de todas as cores querem a antecipação:
“Há um inconformismo muito grande tanto em bancadas da base aliada quanto da oposição.”

CEARÁ DESENHA NOVO MODELO DE PREVIDÊNCIA

Um Grupo de Trabalho está dedicado ao esforço de desenhar o novo modelo de Previdência Social do Governo do Ceará.
Desse grupo fazem parte economistas e especialistas em cálculos atuariais.
O governador Camilo Santana deseja que, até o fim deste ano, o novo modelo previdenciário cearense esteja desenhado e possa ser encaminhado à apreciação do Poder Legislativo antes que o ano acabe.
Atualmente, a previdência do Governo do Ceará tem um déficit anual superior a R$ 1 bilhão por ano.
Esse déficit, que vem crescendo em alta velocidade, é coberto pelo Tesouro do Estado.
O que o Governo do Ceará está fazendo é o correto, ou seja, é algo que tem tudo a ver com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e vale para todos os estados brasileiros.
O Estado que não tomar, agora, a providência de remodelar seu modelo previdenciário enfrentará o mesmo que o Rio de Janeiro está enfrentando: o caos.
(Por Egídio Serpa - DN)

CÂMARA DE SOBRAL TERÁ ATENDIMENTO NORMAL A POPULAÇÃO DURANTE O RECESSO

Mesmo em recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Sobral manterá as atividades regulares do Anexo Gerardo Cristino de Menezes, garantiu o presidente Paulo Vasconcelos, em conversa com o Blog Sobral em Revista, durante a abertura da Exposição “Um Século de Arte Brasileira”, na noite desta terça-feira, 18 de julho, na Casa da Cultura. “Os servidores da Casa manterão as atividades regularmente. O Procon, a tesouraria e a direção geral estarão funcionando normalmente. Quanto aos gabinetes dos parlamentares, a deliberação é pessoal a cada vereador”, garantiu o edil.

BOM LEMBRAR
A Câmara Municipal de Sobral entrou em recesso parlamentar na última segunda-feira dia 17 de julho, devendo retornar as atividades no Plenário 5 de Julho no próximo dia 7 de agosto.
(Via Blog Sobral em Revista)

FROTA CONCURSOS ABRE CURSO PREPARATÓRIO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO


CONCURSO PÚBLICO: UMA BOA NOTÍCIA PARA QUEM ESTUDA

Uma boa notícia para quem estuda para conquistar uma vaga no serviço público. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a assessoria do órgão, dever abrir concurso ainda em agosto. O número de vagas ainda não foi definido, mas os concurseiros podem se adiantar e direcionar a rotina de estudos ao estilo das provas feitas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), escolhida como banca organizadora do certame.
Haverá chances para analista judiciário, de nível superior, com salários que variam de R$ 4.865 a R$ 10.119; e para técnico judiciário, cuja remuneração vai de R$ 2.965 a R$ 6.617, com gratificações. De acordo com o órgão, haverá cargos de nível superior divididos em área administrativa, judiciária e de apoio especializado (contabilidade, análise de sistemas, suporte em tecnologia da informação, taquigrafia). Para nível técnico, haverá vagas para programação, área administrativa e de segurança administrativa.
Já se sabe que as provas serão realizadas em Brasília e os exames aplicados em horários distintos para os cargos de níveis médio e superior, de forma a permitir a participação de um mesmo candidato em ambos os processos seletivos.
Os candidatos serão submetidos a provas objetivas, com questões de conhecimentos básicos — entre 50 e 100 itens — e específicos — entre 70 e 100 itens; discursiva e prática apenas para os cargos de analista judiciário com especialidade em taquigrafia e de aptidão física para a especialidade segurança judiciária. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável por mais dois.

DEPUTADOS VOTARÃO DENÚNCIA CONTRA TEMER AO MICROFONE

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara definiu, ontem, 18 de julho, o rito da votação em plenário da denúncia contra o presidente Michel Temer. Como na sessão do dia 17 de abril de 2016, dia em que a Câmara autorizou a abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff, os parlamentares serão chamados nominalmente ao microfone.
Como os deputados entraram em recesso, a leitura do parecer ficou para 1º de agosto, quando voltam para Brasília. A previsão de votação da denúncia é 2 de agosto. No fim de junho, deputados da oposição se encontraram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir que rito fosse igual ao do impeachment.

MEMBROS DA APRECE SE REÚNEM COM CAMILO SANTANA E ZEZINHO ALBUQUERQUE

O presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, juntamente com os prefeitos que compõem a Diretoria Executiva da entidade: Weber de Araújo (Russas); Osvaldo Neto (Reriutaba); Nilson Diniz (Cedro), Ailton Brasil (Crato) e o diretor de Relações Institucionais, Expedito José do Nascimento, estiveram reunidos na tarde de segunda-feira (17) com o governador Camilo Santana para retomar o diálogo iniciado no último dia 4 de julho.
Na ocasião, o presidente da Aprece entregou o convite para aula inaugural da Escola de Gestão Pública Municipal da Aprece (EGPM/APRECE), que acontecerá no dia 31 deste mês. De acordo com Gadyel, o diálogo foi muito positivo.
Também participaram do encontro, o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e a chefe da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, facilitando assim, o estreitamento de laços entre as instituições, no sentido da promoção de ações conjuntas de caráter educativo e preventivo junto aos municípios cearenses.
(Aprece) 

FRECHEIRINHA E MAIS TRÊS MUNICÍPIOS DA ZONA NORTE SÃO RECONHECIDOS POR COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI

A Gestão do Prefeito Carleone Júnior (Frecheirinha) recebe reconhecimento da Saúde do Estado. 

O secretário da Saúde do Ceará, Henrique Javi, fez na terça-feira, 18 de julho, em Frecheirinha, Tianguá, Ubajara e Ibiapina mais quatro entregas de veículos a municípios que obtiveram os melhores resultados no combate ao mosquito Aedes aegypti. “Se hoje tivéssemos que fazer algo semelhante, somente 10% dos municípios teriam o mérito de receber essa premiação”, disse Henrique Javi. Durante a visita solene, foi entregue um veículo modelo Spin a cada município, em reconhecimento ao trabalho de prevenção e controle das arboviroses no ano de 2016.
Participaram também das visitas, a representante da Coordenadoria de Promoção e Proteção à Saúde, Ricristhi Gonçalves, a coordenadora da 13ª Região de Saúde, Gandavia Dias, além de gestores públicos e agentes de saúde. “Combater o Aedes aegypti é uma coisa com que o mundo inteiro está preocupado”, enfatizou o secretário da Saúde para dar a dimensão dos resultados obtidos pelos municípios. “Se não for um compromisso coletivo, não funciona”, falou.

FPM: SEGUNDO DECÊNDIO TOTALIZA R$ 570 MILHÕES E SERÁ CREDITADO NA QUINTA-FEIRA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o montante do segundo decêndio do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 570.064.455,62. O valor será creditado na quinta-feira, 20 de julho, e já considera o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o total é de R$ 712.580.569,53.
A entidade aponta que o valor a ser repassado, quando comparado ao mesmo período de 2016, teve uma queda de 5,86%. O percentual não leva em consideração os efeitos da inflação. Em termos reais, a queda é ainda mais acentuada, de 8,12%. Já em relação ao acumulado em 2017, considerando os efeitos da inflação e o repasse extra de 1% de julho, houve crescimento de 7,05% em relação ao ano anterior.
Destaca-se que o repasse do segundo decêndio é aproximadamente 20% menor do que a expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A CNM explica que, apesar da expectativa, o resultado era esperado. Isso porque, nesse período, o repasse tende a ser menor devido à sazonalidade do FPM.
Com base na tendência apresentada em anos anteriores, a entidade alerta aos gestores que o Fundo pode apresentar desempenho inferior nos próximos meses. Além disso, o segundo repasse extra de 1% do FPM só vai ocorrer em dezembro. Os gestores locais devem considerar, ainda, as incertezas em relação à consistência da recuperação econômica.

GOVERNO CONCEDE MÉDIA SALARIAL DO NORDESTE A POLICIAIS CIVIS E CRIA ADICIONAL POR SERVIÇO MILITAR

Medidas que beneficiam profissionais da segurança foram aprovadas nesta terça-feira na Assembleia Legislativa e serão sancionadas pelo governador Camilo Santana para entrar em vigor

Os policiais civis do Estado passarão a receber o correspondente à média do Nordeste, após a aprovação na Assembleia Legislativa, da mensagem do Governo do Ceará que aumenta os subsídios da categoria. Também foi aprovada na terça-feira (18), o projeto de lei do Executivo que cria o adicional por atividade de execução de serviço militar estadual. As duas medidas que beneficiam os profissionais da segurança pública vão passar agora por sanção do governador Camilo Santana para entrarem em vigor.

"São mais dois projetos de lei enviados pelo governador Camilo Santana e aprovados pela Assembleia que demonstram todo o reconhecimento do governador e dos deputados estaduais em relação ao trabalho dos agentes de segurança pública", apontao titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa. 

A medida para a Polícia Civil beneficia os escrivães e inspetores, que poderão receber até R$ 6,275,51 a partir de janeiro de 2018, com o teto chegando a R$ 6,8 mil em dezembro do mesmo ano.


Carreira – Investigação Policial e Preparação Processual
Cargos – escrivão e inspetor de Polícia Civil
Jan / 2018Dez/ 2018
mínimoR$ 3.434,54R$ 3.732,86
máximoR$ 6.275,51R$ 6.820,61


A exemplo do benefício concedido aos policiais militares recentemente, a Polícia Civil também recebe a média do Nordeste. Há pouco mais de um ano, a categoria recebeu aumento remuneratório que elevou os subsídios em média de 25% e remodelou a carreira do policial Civil. Com isso, criou subgrupos dentro do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciário. Segundo o secretário André Costa, com a série de medidas adotadas, algumas classes chegam a receber até 60% mais do que em anos atrás. 


quadro-beneficios-policia-civil.png


O texto encaminhado à Assembleia Legislativa reitera as medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo do Ceará no combate à criminalidade em todo o Estado, em especial, a valorização aos agentes que trabalham na área de segurança pública. Medidas que integram tanto o aspecto funcional quanto a melhora das condições de trabalho e ganhos reais na remuneração.

"É mais uma demonstração do Governo do Ceará para melhorar as condições de trabalho dos nossos policiais. É um reconhecimento do trabalho prestado pela categoria, principalmente se levarmos em conta a crise financeira que atinge o país. O Ceará demonstra extrema competência na gerência da questão tributária, tendo destaque no que diz respeito ao equilibro fiscal, sendo possível, dentro dos parâmetros de responsabilidade, dar este aumento aos policiais", aponta o delegado-geral Everardo Lima. 

Adicional por Serviço Militar

Foi aprovada ainda a mensagem que cria o adicional por atividade de execução de serviço militar, que vai beneficiar cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. As duas patentes já recebem acima da média do Nordeste, contudo, o Governo ampliou os ganhos que eram de aproximadamente 3% e 7%, respectivamente, para cerca de 10% e 14%.  

O adicional será concedido aos profissionais, inclusive quando estiverem cedidos ou gozando de afastamentos do serviço legalmente considerados de efetivo exercício.


O adicional criado pela lei, será concedido:
A partir de dezembro de 2017R$ 70
A partir de janeiro de 2018R$ 140
A partir de dezembro de 2018R$ 200


O benefício soma-se a outras iniciativas do Governo para a melhoria remuneratória dos agentes de segurança pública, a partir de compromissos do governador, como a equiparação à média do Nordeste da remuneração dos policiais militares do Ceará.