Dois novos projetos, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), começam a tramitar na Assembleia Legislativa com a leitura no expediente da sessão plenária desta terça-feira (18/07). O de número 177/17, que determina a criação da “Parada Segura: Desembarque seguro de grupos vulneráveis usuários do Sistema de Transporte Coletivo, Intermunicipal e Metropolitano”; e o 178/17, que dispõe sobre a vedação da comercialização de seguro obrigatório e/ou facultativo complementar de viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário intermunicipal.
Está prevista ainda, na sessão plenária, a votação de um projeto do Poder Judiciário, seis do Poder Executivo e 11 de parlamentares.
Constam da pauta de votação o projeto de lei nº 41/17, oriundo da mensagem nº 04/16, do Poder Judiciário, que altera e acresce dispositivos à lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010. A matéria dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Já do Executivo serão levados à votação os seguintes projetos de lei: nº 55/17, oriundo da mensagem nº 8.143/17, cria o adicional por Atividade de Execução de Serviço Militar Estadual; nº 58/17, oriundo da mensagem nº 8.139/17, autoriza o Poder Executivo a ceder um imóvel de propriedade do Estado do Ceará, que está sob responsabilidade da Educação (Seduc), ao município de Irauçuba; nº 66/17, oriundo da mensagem nº 8.156/17, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil; nº 54/17, oriundo da mensagem nº 8.142/17, autoriza a concessão de aumento de subsídio para os inspetores e escrivães da Polícia Civil do Estado do Ceará; nº 59/17, oriundo da mensagem nº 8.140/17, autoriza a transferência de recursos para a Frente de Assistência à Criança Carente (FACC), por meio da celebração de parceria; nº 60/17, oriundo da mensagem nº 8.153/17, autoriza a transferência de recursos para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil, por meio de parceria.
Também serão votados 11 projetos de lei de autoria dos deputados. Dois são do Dr. Santana (PT), um da Aderlânia Noronha (SD), outro da parlamentar em coautoria Joaquim Noronha (PRP), e os demais, respectivamente, dos deputados Walter Cavalcante (PP), Audic Mota (PMDB), Evandro Leitão (PDT), Julinho (PDT), Carlos Matos (PSDB) e Lucílvio Girão (PP), da Leonardo Pinheiro (PP),.
