quinta-feira, 30 de junho de 2022

IZOLDA DIZ QUE PESQUISA "FORNECE APENAS RETRATO DO MOMENTO" E DEFENDE OUVIR ALIADOS

 


Em sua mais forte declaração sobre a sucessão estadual, a governadora Izolda Cela (PDT), pré-candidata ao Palácio da Abolição, usou as redes socias, nesta quinta-feira, 30, para defender que, "além de pesquisa, que, segundo ela, "fornece apenas retrato do momento a três meses da eleição", é preciso ouvir os partidos aliados no processo de escolha do candidato.
A manifestação se contrapõe à estratégia do ex-ministro Ciro Gomes (PDT), que nesta terça-feira, 28, anunciou uma pesquisa interna como um dos critério para a escolha do nome do PDT que irá concorrer ao Governo do Estado. A intenção é que a sondagem seja registrada e, assim, poderá ser divulgada e não apenas analisada internamente. O pedetista disse que o objetivo é que o processo seja público e transparente.
Nas redes sociais, Izolda questionou a realização apenas de pesquisas para definir o futuro do bloco e disse que o momento demanda "parceria, união de forças, diálogo permanente e respeito". A governadora pediu para que partidos aliados ao PDT no Ceará, como PT, PSD, MDB, PP, PSB, PCdoB, PV e demais parceiros sejam escutados de "forma a contribuir com o processo".

"Para além de pesquisa, que fornece apenas o retrato do momento, a mais de três meses da eleição, penso que é preciso ter sempre em mente que o amplo diálogo e a união de forças têm sido fundamentais para o Ceará seguir em frente com realizações importantes, com sustentabilidade, corrigindo erros e avançando. Temos feito isso ao longo desses anos", escreveu. 

(Opovo Online)

BONDADES ELEITORAIS


O pacote de ações sociais financiado pelo Governo Jair Bolsonaro (PL) saltou para R$ 195,85 bilhões a três meses da disputa eleitoral. 

As propostas de ampliar o Auxílio Brasil e o vale-gás, de implantar o voucher para os caminhoneiros e a gratuidade para idosos nos transportes públicos puxaram a alta.  Com as novas medidas, o presidente busca melhorar o desempenho entre os mais pobres. O Auxílio Brasil continua ocupando a maior parcela do “pacote de bondades” do Governo. Com o anúncio de ampliação de R$ 200 até o fim de 2022, seu valor total foi de R$ 89,1 bilhões para R$ 115,1 bilhões.

MALHA COCLIVIA DE SOBRAL GANHA NOVO TRECHO DE CICLOVIA E CHEGA A 32KM DE EXTENSÃO


Com o propósito de transformar a mobilidade urbana de forma sustentável, a malha cicloviária de Sobral ganhou um novo trecho de ciclofaixa. A obra, realizada pela Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Trânsito e Transportes (Setran), tem extensão de 900 metros e percorre o canteiro central das ruas Maria Alice Barreto Lima e Júlio Ribeiro Dias, no bairro Campo dos Velhos.

A nova ciclofaixa interliga as ciclovias existentes na Avenida José Euclides Ferreira Gomes e a ciclovia Pedro Aurélio Mendes Carneiro Filho (Lela), na Avenida deputado João Frederico Ferreira Gomes. A obra contou, ainda, com a instalação de tachões na divisão da ciclofaixa com a faixa de trânsito, o que proporciona mais segurança aos ciclistas. Foram revitalizadas também as linhas de bordo e linhas de divisão de fluxos, e requalificados os cruzamentos no entorno.

Para o secretário do Trânsito e Transportes, Kaio Dutra, a ampliação da extensão da malha cicloviária de Sobral faz parte do compromisso firmado no projeto de mobilidade urbana do município. “A Prefeitura, na gestão do prefeito Ivo Gomes, vem priorizando e modernizando a infraestrutura para receber os praticantes da mobilidade ativa. Com esta obra, a malha cicloviária passa a ter mais de 32 km de extensão”, destacou.

SAÚDE E EDUCAÇÃO DE FORQUILHA RECEBEM MAIS INVESTIMENTOS

 

O prefeito de Forquilha, Edinardo Filho, e o vice-prefeito Abdias Araújo realizaram mais três importantes investimentos para a saúde e a educação do município. Foram entregues 15 motos 0km aos Agentes Comunitários de Saúde, fruto de emenda parlamentar do deputado federal Leônidas Cristino, que não participou da solenidade devido a estar com a Covid 19.

Também foram entregues novos computadores para todas as Unidades Básicas de Saúde e kits tecnológicos do programa pacto pela aprendizagem para várias escolas da cidade. O ato de entrega contou com a presença do deputado estadual Queiroz Filho, vereadores, secretários e lideranças políticas.

Na ocasião, ocorreu, também, o “Forquilha Junino” na sede, uma grande festa, com apresentações das quadrilhas das escolas municipais e shows com as bandas Laninha Show, Pereira do Acordeon e Dney Mata, que levaram muito forró e alegria para todos os forquilhenses.

O evento contou com um grande público, estrutura e ornamentação, antecipando para a população e toda a região um pouco de como vai ser o tão esperado XVIII Festival de Quadrilhas de Forquilha.

IZOLDA CELA DÁ POSSE A 490 NOVOS POLICIAIS CIVIS

A emoção dos empossados e dos seus familiares foi o ponto alto da solenidade, realizada na tarde desta terça-feira (28/06), no Centro de Eventos do Ceará, em que 490 novos policiais civis tomaram posse e passaram a integrar os quadros da Polícia Civil do Ceará (PC-CE). O evento foi presidido pela governadora Izolda Cela, e contou com a presença do secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron, e do delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Sérgio Pereira.

O reforço da PCCE é composto por 390 inspetores e 100 escrivães, que foram nomeados na última quinta-feira (23). Os servidores atuarão nas delegacias do interior e capital do Estado, onde contribuirão com o fortalecimento da Polícia Judiciária, o que possibilitará celeridade nas investigações e na ampliação do atendimento à população. Dos 490 novos policiais, 162 são mulheres, o que representa 33% do novo efetivo.

A governadora Izolda Cela comentou a importância dos novos servidores e do trabalho integrado com as demais forças de segurança. “Compartilho desta alegria e reforço a felicidade de receber estes novos policiais civis. Hoje, eu quero destacar sobre o excelente trabalho integrado entre as forças de segurança, é um trabalho com resultados super positivos. Desejo boa sorte na nova missão que a partir de hoje vocês passam a exercer”, disse.

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A PALAVRA DO DIA


Evangelho (Mt 9,1-8)

— O Senhor esteja convosco.

— Ele está no meio de nós.

— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.

— Glória a vós, Senhor.

Naquele tempo, 1entrando em um barco, Jesus atravessou para a outra margem do lago e foi para a sua cidade. 2Apresentaram-lhe, então, um paralítico deitado numa cama. Vendo a fé que eles tinham, Jesus disse ao paralítico: “Coragem, filho, os teus pecados estão perdoados!”

3Então alguns mestres da Lei pensaram: “Esse homem está blasfemando!” 4Mas Jesus, conhecendo os pensamentos deles, disse: “Por que tendes esses maus pensamentos em vossos corações? 5O que é mais fácil, dizer: ‘Os teus pecados estão perdoados’, ou dizer: ‘Levanta-te e anda’?

6Pois bem, para que saibais que o Filho do Homem tem na terra poder para perdoar pecados, — disse, então, ao paralítico — “Levanta-te, pega a tua cama e vai para a tua casa”. 7O paralítico então se levantou, e foi para a sua casa. 8Vendo isso, a multidão ficou com medo e glorificou a Deus, por ter dado tal poder aos homens.

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

RELATOR NO SENADO AVALIA REJITAR PROPOSTA DE CENSURA A PESQUISAS ELEITORAIS

 


Relator do novo código eleitoral no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG) estuda rejeitar proposta aprovada na Câmara que estabelece censura à publicação de pesquisas eleitorais, além da exigência de uma taxa de acerto para os institutos.

O senador também avalia mudanças nos dispositivos que restringem a autonomia do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As discussões em torno do projeto do novo código eleitoral, que incluem as alterações nas pesquisas, voltaram a ganhar fôlego no final do mês passado.

Líderes no Senado sinalizam que o texto pode ser votado antes do recesso, que começa em 18 de julho, logo após a aprovação de propostas que buscam baixar o preço dos combustíveis.

Silveira manifestou a pessoas próximas a intenção de amenizar, em seu parecer, dispositivos criticados por especialistas.

O principal alvo é o artigo que determina que pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas até a antevéspera (sexta-feira) da eleição.

Hoje, os institutos podem publicar pesquisas de intenção de voto até no dia do pleito. Em geral, os principais costumam realizar pesquisas no sábado para ter um termômetro melhor sobre a intenção de voto no domingo da eleição.

Além da censura, o projeto de lei aprovado pelos deputados determina que os institutos divulguem uma "taxa de acerto", em uma confusão entre pesquisas de intenção de voto —que, como o nome diz, mede a intenção declarada, e não o voto efetivamente dado— e as chamadas bocas de urna, em que são entrevistados os eleitores que já votaram.

 

quarta-feira, 29 de junho de 2022

A SANGUINOLENTA AMAZÔNIA LEGAL

Apenas 30 municípios brasileiros registraram média móvel superior a 100 homicídios para cada 100 mil habitantes entre 2019 e 2021, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A cidade mais violenta é São João do Jaguaribe, no interior do Ceará. Das 30 cidades, quase metade (13) fica na área da Amazônia Legal e apenas três são classificadas como urbanas.


Para o diretor-presidente do Fórum, o sociólogo Renato Sérgio de Lima, as cidades tidas como as mais violentas do País têm um padrão claro. “Quando se olha, 13 delas estão na Amazônia Legal e, dessas 13, quase todas estão ou em área de fronteira ou ao lado de terras indígenas. Algumas inclusive com terras indígenas dentro”, destacou. Neste mês, o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips foram mortos no Vale do Javari, próximo à região de fronteira do Amazonas.

O crime chamou atenção para a alta da violência na região, marcada pelo garimpo ilegal, pela grilagem de terras e pela disputa entre facções criminosas. Em 2021, como mostrou o Anuário de Segurança Pública, o Brasil teve o menor número de homicídios dos últimos dez anos. A taxa de assassinatos, porém, ainda é de 130 por dia.

CEARÁ CREDI COMPLETA UM ANO DE OPERAÇÃO BENEFICIANDO MAIS DE 31 MIL EMPREENDEDORES CEARENSES

 


Mudança de vida e esperança em dias melhores. É assim que a egressa do sistema penal e cabeleireira, Andréia Rebouças, vê o Ceará Credi. “Esse programa significa minha mudança definitiva de vida, o impulso que faltava para mim. Com o crédito de R$ 4,5 mil eu comprei equipamentos, produtos e abri meu próprio salão de beleza. Com as minhas habilidades de salão, eu era professora de curso profissionalizante, mas quando eu descobri que poderia participar desse programa, e me capacitar para empreender, não pensei duas vezes, coloquei o meu salão e graças a Deus eu estou vivendo disso”, comemorou. Ela faz parte de uma das linhas prioritárias do Ceara Credi, programa de microcrédito orientado do Governo do Ceará, que completa um ano de operação em junho.

A cabeleireira foi uma das agraciadas pela governadora Izolda Cela, com o reconhecimento de empreendedores de sucesso do Ceará Credi, que é desenvolvido pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Instituto E-Dinheiro e Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) e objetiva agir de forma estratégica na inclusão produtiva e financeira da camada mais vulnerável da população cearense.


O programa visa ampliar oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares, por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, capacitação empreendedora e educação financeira.

Em 12 meses de operação, o Programa já liberou mais de R$ 80 milhões em crédito para mais de 30,5 mil micro e pequenos empreendedores cearenses. Até junho de 2022, já foram atendidas mais de 48 mil pessoas pelos 114 agentes, 13 assistentes administrativos e 11 supervisores de créditos espalhados pelos 184 municípios cearenses.

O Programa tem como grupos de prioridade: mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, egressos do sistema prisional e mulheres chefes de família, que sejam empreendedoras informais e que possuam um negócio e desejam fortalecê-lo. Na sequência serão atendidos todos os clientes cadastrados na base.


Maia Júnior destacou o olhar do programa aos mais vulneráveis, e apontou capacidade expansiva do Ceará Credi. “Feliz em ver na preponderância de jovens, e mais que isso de mulheres em busca do seu próprio empreendedorismo. A liderança das mulheres nos dá muito orgulho, pois o programa também trabalha muito bem em casos de mulheres vítimas da violência, os egressos do sistema penal, é uma forma de acolher economicamente. É um programa que realmente tem uma capacidade expansiva sobre todos os aspectos, e registro que o Estado do Ceará inovou ao montar um programa que chegou aos empreendedores mais humildes, aos vulneráveis, e isso nos dá um orgulho tremendo. Essa inversão de valores, de direcionar não para as grandes empresas, mas principalmente para as pequenas empresas é que muda tudo”, disse o titular da Sedet.

A solenidade que celebrou um ano do programa e reconheceu os empreendedores de sucesso aconteceu no Palácio da Abolição nesta terça-feira (28) e contou com as presenças do secretário estadual do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Maia Júnior; do presidente da Adece, Francisco Rabelo; da titular da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Ana Teresa Carvalho; do presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Vladyson Viana; do secretário-Executivo do Trabalho e Empreendedorismo da Sedet, Kennedy Vasconcelos; da diretora de Economia Popular e Solidária da Adece, Silvana Parente: e do coordenador do Instituto E-Dinheiro Brasil e da Rede Brasileira de Bancos Comunitários, Joaquim de Melo.


“Nosso governo trabalhou, ao longo desses anos, para garantir que o Estado seja forte economicamente e competitivo, que possa atrair novas empresas, investidores, com novas infraestruturas. O Ceará é uma referência no Brasil em investimentos. São esforços feitos de forma convergente e sistêmica, e temos aqui esse braço de comprometimento com o microcrédito. Estamos promovendo o trabalho dos pequenos empreendimentos, gerando novas esperanças. E nós temos o objetivo de dar expansão a isso, de fazer chegar cada vez mais esse microcrédito ao maior número de pessoas no Ceará, principalmente aquelas pessoas que realmente precisam, e que estão protagonizando uma virada nas suas vidas. Dar a condição de trabalho, impulsionar sua renda, isso muda a vida de muitas famílias, repercute em comunidades, e na sociedade. É isso que vai fortalecer a nossa teia social, e é por isso que temos trabalhado, em melhorar a vida das pessoas do Ceará”, pontuou a governadora.

Em 12 meses de operação, o Programa já liberou mais de R$ 80 milhões em crédito para mais de 30,5 mil micro e pequenos empreendedores cearenses. Até junho de 2022, já foram atendidas mais de 48 mil pessoas pelos 114 agentes, 13 assistentes administrativos e 11 supervisores de créditos espalhados pelos 184 municípios cearenses.

OPOSIÇÃO ENTREGA PEDIDO DE CPI E PACHECO SINALIZA ACEITAR, MAS BASE DE BOLSONARO PRESSIONA

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou nesta terça-feira (28) requerimento para a instalação de uma CPI para investigar as suspeitas do balcão de negócios do Ministério da Educação no governo Jair Bolsonaro (PL).


O próximo passo para a comissão ser viabilizada é a leitura do requerimento em plenário pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que enfrenta pressão de governistas contra a instalação.

Não há prazo para essa etapa, e senadores podem retirar ou acrescentar assinaturas até a meia-noite do dia em que esse documento for lido em plenário.

Pacheco já indicou a aliados do Planalto que não deve segurar a instalação da CPI. Com isso, sinaliza que não pretende repetir o que fez no ano passado, quando só criou a CPI da Covid dois meses após o seu protocolo —e só depois de uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Desta vez, governistas ameaçam ingressar com ação no Supremo contra a CPI caso ela seja instalada —sob a justificativa de que há outras antes na fila.

VEDAÇÕES POR CONTA DAS ELEIÇÕES 2022 COMEÇAM EM JULHO


A partir de sábado (2), a legislação eleitoral irá impor uma série de proibições à gestão estadual e federal – cujos cargos principais estarão em disputa em 2022. As vedações devem impactar também os municípios, já que os repasses, por exemplo, ficam suspensos. Nomeações e exonerações, participação em inaugurações e publicidade institucional também devem obedecer a regras específicas para o período eleitoral.

As vedações e limitações impostas pelas regras eleitorais que impactam diretamente a administração pública iniciam exatos três meses antes do pleito – marcado para o dia 3 de outubro. Algumas encerram logo após a data de votação, enquanto algumas condutas ficam vedadas até a data da posse.

Repasses aos entes federados

Durante os próximos três meses não será permitida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios nem dos Estados para os municípios. O descumprimento da regra pode gerar pena de anulação do pleito por conduta vedada ou por favorecimento indevido.

As exceções a essa regra são os recursos destinados à execução de obra ou de serviço que já esteja em andamento desde antes do dia 2 de julho.

O prazo tem feito inclusive com que prefeitos acelerem o processo de celebração de convênio para início de obras, já que o que não foi iniciado até o próximo sábado ficará paralisado até depois da votação.

Nomeação, exoneração e transferência

Com o objetivo de manter a “igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos”, a legislação eleitoral também impõe limitações referentes ao quadro de funcionários da administração pública.

A partir de 2 de julho, fica proibido nomear, contratar ou admitir servidores públicos, que também não poderão ser demitidos sem justa causa. Os gestores também não poderão remover ou transferir nenhum servidor público.

A proibição é válida até a posse dos eleitos, no início de 2023.

No entanto, existem exceções às regras. As vedações da legislação eleitoral não são válidas nos seguintes casos:

– Nomeação ou exoneração de cargos de confiança ou de cargos em comissão;

– Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

– Nomeação de aprovados em concursos públicos homologados antes do dia 2 de julho;

– Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais;

– Transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

Inaugurações

Existem vedações específicas quanto a inaugurações promovidas pelo Poder Público. Candidatos e candidatas ficam proibidos, a partir do dia 2 de julho, de participar de qualquer evento para inaugurar obras públicas.

Também fica vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para a realização das inaugurações.

Publicidade institucional

A legislação eleitoral também impõe limitações à publicidade institucional nos três meses que antecedem a data da votação. Agentes públicos ficam proibidos de autorizar publicidade de atos, programas, obras e serviços da administração pública.

Diário do Nordeste

STF VETA RETENÇÃO DE RECEITAS VINCULADAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DE MT


O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei estadual que autorizava a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Mato Grosso para pagar a dívida pública do estado.

A votação aconteceu de forma virtual e foi encerrada na última semana no plenário do STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, a lei mato-grossense permitia que o pagamento da dívida pública fosse feito por meio da retenção de despesas, cuja receita já possui destinação específica.

Conforme a ministra, a vinculação de receitas deve ser respeitada, em razão da necessidade de preservar a previsibilidade da alocação dos recursos nos propósitos previstos pelas normas constitucionais e legais, e de conferir segurança jurídico-financeira às despesas.

Weber destacou que o artigo 204 da Constituição Federal faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida.

DEVASSA EM CELULAR DE ADVOGADO INVESTIGADO DEVE MANTER SIGILO PROFISSIONAL


Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar a confidencialidade da comunicação do profissional com seus clientes.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por advogados presos em flagrante pela tentativa de coagir duas testemunhas a prestarem depoimentos falsos.

Esses testemunhos tratam de uma organização criminosa responsável por extorquir agricultores e empresários no sul do Brasil, em troca da promessa de não aplicação de multa por ilícito ambiental e da persecução penal.

Ao lavrar o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial pediu a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos celulares, que teriam sido usados nessa tentativa de intimidação das testemunhas. O juízo deferiu o pedido.

DE SOBRAL PARA O MUNDO! AVINE NINNY E ROGERINHO APRESENTAM “TU QUER ENGANAR QUEM”


Apresentando o novo trabalho “220 Volts”, Ávine Vinny, dono do grande hit de 2021, “Coração Cachorro”, traz a música inédita “Tu Quer Enganar Quem”, em parceria com MC Rogerinho, nome por trás da também estourada “Botadinha Saliente”. A junção desses dois hitmakers resultou em uma mistura de forró com funk, que chega acompanhada de vídeo ao vivo, extraído do novo DVD de Ávine.

“É um prazer imenso ter o Rogerinho nesse projeto comigo. E essa parceria tem um gostinho especial, porque somos conterrâneos, sobralenses com muito orgulho, e amigos de longa data. E é muito bacana a gente poder representar nossa Sobral/Ce pelo Brasil. Não tenho dúvidas de que, com essa parceria musical, vem hit por aí!”, conta Ávine.

É uma realização profissional, mas também uma realização pessoal, fazer uma parceria musical com o Ávine, porque somos conterrâneos, de Sobral/CE; comíamos juntos lá no Tonico (risos), e, desde criança, eu acompanhava o trabalho dele. Hoje, poder gravar com ele é uma alegria imensurável”, celebra Rogerinho.

A canção, que chega com potencial viral e refrão chiclete, une o forró ao funk em um som dançante, pronto para as coreografias e indiretas. A faixa fala sobre alguém que diz superar o término da relação, mas falha na missão: “Tu quer enganar quem / fingindo que tá bem / mas tu não consegue / namora e não esquece”, diz a letra. A composição é de Vinicius Poeta, Breno CG, Jr. Gomes e Shylton Fernandes. A música chega como parte do primeiro bundle do projeto, ao lado da faixa “Volta, Volta”.

Gravado em Fortaleza, em abril deste ano, o DVD “220 Volts” apresentará músicas inéditas, com direito às parcerias especiais com MC Rogerinho e Mari Fernandez, além de regravações. Em um cenário tecnológico e colorido, o projeto aposta nas coreografias, performadas por um balé, e no potencial viral das canções.

Bundle:

https://bit.ly/3OHtNKC

“Tu Quer Enganar Quem”:

https://bit.ly/3u6qIMk

Assista ao vídeo de “Tu Quer Enganar Quem”:

https://bit.ly/39TxVbB

terça-feira, 28 de junho de 2022

A BRIGA POR DINHEIRO EM 2023 JÁ COMEÇOU

O parecer do senador Marcos do Val (Podemos-ES) à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano não deixa dúvidas de que os parlamentares que hoje dominam o Orçamento e as emendas de relator querem deixar tudo amarrado para não perder esse poder no ano que vem. Seja quem for o presidente da República, a ideia é aprovar ainda antes do recesso a obrigatoriedade de liberação das emendas de relator, as RP9, com empenho e pagamento. O mesmo vale para aqueles pedidos que terminaram no balaio de restos a pagar, ou seja, aquelas emendas que o governo empenhou, mas não conseguiu liquidar.

A “amarração” do Orçamento, porém, não será tão tranquila. O PT de Lula já disse que não quer saber das RP9 obrigatórias. À exceção do presidente Jair Bolsonaro, que já convive com essas emendas, os demais candidatos ao Planalto querem ter algum recurso para empreender seus projetos. Os mais agraciados pelas RP9 vão defender a proposta. Resta saber se a maioria dos parlamentares vai aceitar. É a largada da primeira temporada de briga pelo dinheiro de 2023.

Denise Rothenburg

COMUNICADO - SANTA CASA DE SOBRAL

 

Desde a sua fundação há 97 anos, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral sempre teve como missão prestar assistência à população, sendo um hospital filantrópico que presta 100% dos seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e é porta aberta para traumatologia, neurocirurgia e obstetrícia de alto risco. De acordo com dados oficiais do Ministério da Saúde, a Instituição é a maior prestadora de serviços de saúde do Estado do Ceará, atendendo a mais de 54 municípios da Região Norte do Estado, com uma população composta por aproximadamente 1,8 milhão de pessoas.

Nos últimos anos, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral vem sofrendo descontos extremamente injustos nos incentivos federais destinados ao custeio do serviço prestado pela Instituição. Existe uma contratualização firmada entre a Santa Casa e Prefeitura de Sobral para fiscalização e recebimento dos incentivos, na qual o município exige o cumprimento de metas superiores à série histórica de produção em média complexidade do hospital sem incrementar recursos para tanto.

A Instituição sofre com a exigência de metas impraticáveis e, consequentemente, com o desconto nas verbas que lhe pertencem e que são essenciais para a sua manutenção. Somente no primeiro quadrimestre deste ano, a Santa Casa deixou de receber R$ 2.957.863,74 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Da mesma forma no ano de 2021 em que deixou de receber o montante de R$ 6.798.746,42 (seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) referentes aos atendimentos SUS dos meses de janeiro a abril. Ainda há o valor de R$ 1.259.496,28 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) referente aos dez novos leitos de UTI Adulto da Santa Casa que também não foram repassados à Instituição entre os meses de janeiro a maio de 2022.

A crise não termina aí. Além da falta de apoio financeiro por parte da gestão municipal, ainda há a superlotação, a crescente inflação na saúde e os aumentos dos custos em razão da pandemia. A tabela SUS cobre, em média, 60% dos custos efetivos dos procedimentos realizados e não é atualizada monetariamente há mais de duas décadas.
Para se ter uma ideia, um exame de ultrassonografia tem um custo médio no país de R$ 130 (cento e trinta reais), mas, pela tabela SUS, o valor do procedimento é ainda de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Para uma diária de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) são cobertos com recursos do SUS R$ 580 (quinhentos e oitenta reais), quando a despesa real é estimada em R$ 2,8 mil (dois mil e oitocentos reais). A diferença entre o que é pago pelo SUS e o que o procedimento custa de fato causa déficit todos os anos à Instituição. Atualmente o prejuízo mensal imposto pelo Poder Público à Santa Casa de Misericórdia de Sobral é da ordem de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

A saúde pública é um direito de todos e dever do Estado. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral neste contexto assumiu também a missão de cuidar da população de forma gratuita por meio do SUS diante da contratação pelo Poder Público. Todavia, a Instituição está vivenciando uma situação emergencial, correndo o risco, infelizmente, de não renovar a prestação de serviços públicos se não for remunerada adequadamente, paralisando suas atividades na próxima quarta-feira (06/07) por encerramento do aditivo contratual com a Gestão Municipal de Sobral. 

Reiteramos que estamos buscando diálogos e alternativas para continuar prestando assistência em saúde à população da Região Norte.

CIRO CONVOCA PRÉ-CANDIDATOS DO PDT/ COMEÇA DEFINIÇÃO DO CANDIDATO AO GOVERNO

Líder maior do grupo governista local, o pré-candidato a presidente já convocou também os líderes de PSD e PP

O grupo governista começa nesta terça-feira (28) o processo de definição do candidato ao governo do Estado do Ceará que representará a aliança nas eleições de outubro. Mais do que isso: começam a ser tratados os cargos majoritários disponíveis para disputa nas urnas.

O pré-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, vai receber, no inicio da tarde, os quatro pré-candidatos do partido ao governo.

Os pré-candidatos do PDT são a governadora Izolda Cela, o ex-prefeito Roberto Cláudio, o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, e o deputado federal Mauro Filho.

Ao longo desta semana, apurou ainda esta coluna com exclusividade, dois outros importantes agentes políticos do grupo governista terão encontro com Ciro: o ex-vice-governador Domingos Filho, presidente estadual do PSD, e o deputado estadual Zezinho Albuquerque, líder do Progressistas no Ceará.

A convocação dos aliados já aconteceu. Como foram chamados também os presidentes de dois importantes partidos do grupo governista, subentende-se que tratarão também do cargo de vice-governador. Publicamente, o PSD pleiteia a vaga, mas o PP também tem um peso eleitoral a ser considerado.

Como na disputa pelo Senado há um acordo para a candidatura de Camilo Santana (PT), duas vagas de suplentes dele ainda são alvo da cobiça de aliados e podem entrar nas articulações para a decisão do cabeça de chapa.

(Inácio Aguiar - Ponto do Poder/DN)

CHITÃO DA OAB/SOBRAL

 


O Festejado Chitão da OAB/Sobral aconteceu na semana passada (24), na AABB, sendo bastante prestigiado. 

A organização da festão de São João dos advogados foi organizado pelo Presidente da OAB Secção Sobral, Dr. Ezio Azevedo e sua equipe.

As atrações foram Banda Chapeu de Couro e Neném Cat.

IZOLDA CELA LANÇA MAIS DE DEZ MIL VAGAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL




Não faltou emoção na solenidade de certificação dos 3.416 jovens do Programa Primeiro Passo, realizada pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), na sexta-feira (24). Para qualificar e apoiar mais jovens cearenses, a governadora Izolda Cela, acompanhada da titular da SPS, Onélia Santana, lançou mais de dez mil novas vagas de qualificação profissional para os 184 municípios cearenses. A solenidade ocorreu no Palácio da Abolição, em Fortaleza.

As mais de dez mil vagas serão destinadas aos 184 municípios que formarão turmas dos Programas Criando Oportunidades e Primeiro Passo, que conta com três linhas de ação: Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário. As oportunidades serão distribuídas da seguinte forma: 4.440 para o Criando Oportunidades; 6.875 para o Primeiro Passo (Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário).

Em Fortaleza, as vagas contemplam as linhas do Jovem Estagiário e Jovem Aprendiz, e os interessados devem se inscrever no site www.sps.ce.gov.br. No interior, os interessados devem procurar as secretarias municipais de assistência social para outras informações.

PARTIDO NÃO PODERÁ LANÇAR UM SÓ CANDIDATO AO LEGISLATIVO. TERÁ QUE APRESENTAR NO MÍNIMO UM CASAL


O partido político que optar por lançar um único nome para disputar os cargos proporcionais (deputado federal, estadual e distrital) deverá indicar uma candidatura feminina. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Eleitoral, em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na consulta apresentada por três partidos sobre o tema. A medida, na avaliação do MP Eleitoral, deve ser observada tanto pela agremiação quanto pelas federações e busca assegurar o cumprimento da cota de gênero. A matéria está pautada para ser analisada na sessão desta quinta-feira (30) do TSE, que é o órgão com atribuição para responder esse tipo de consulta.

O questionamento foi feito pelos diretórios nacionais dos Partidos Comunista do Brasil (PCdoB), dos Trabalhadores (PT) e Verde (PV) à Corte Eleitoral. Eles perguntam se cada partido federado puder indicar apenas um nome para as eleições proporcionais – em razão dos critérios estabelecidos internamente pela federação – como se daria o atendimento à cota de gênero. Pelas normas eleitorais, partidos e federações devem apresentar para a disputa dos cargos de deputado federal, estadual e distrital pelo menos 30% de candidaturas de cada gênero. As legendas questionam se tal percentual deve ser considerado apenas na lista global de candidatos registrada pela federação ou se a proporção também precisa ser seguida nas indicações feitas por cada uma das agremiações federadas.

Na manifestação ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, argumenta que, ao definir a cota de gênero para as candidaturas proporcionais, o legislador buscou criar uma política afirmativa para assegurar o acesso de mais mulheres aos  cargos em disputa e, consequentemente, garantir igualdade de gênero no legislativo brasileiro. Tanto que, com o mesmo objetivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, recentemente, tornaram obrigatória a destinação de um mínimo de 30% dos recursos públicos de campanha para financiar tais candidaturas.

“A opção de ação afirmativa pelo seu modo mais radical das cotas revela que o legislador entende ser premente obter a superação da injustificável desproporção de gêneros, que até hoje persiste em perturbar os ideais do sistema democrático”, pontua o vice-PGE no parecer. Segundo ele, obrigar os partidos e federações a apresentarem ao menos duas candidaturas para os cargos proporcionais em disputa – uma de cada gênero – não é uma solução viável para assegurar o cumprimento da cota. Isso porque a legislação não prevê tal obrigatoriedade e a medida seria uma interferência nas deliberações e estratégias internas das agremiações.

Portanto, segundo o MP Eleitoral, a melhor solução para garantir que a cota mínima de 30% reservada às mulheres seja cumprida pelos partidos que optarem por apresentar uma só candidatura é exigir que ela seja de uma mulher. “A lacuna deve ser resolvida com apelo à lógica do sistema normativo, que, como visto, se orienta para estimular a participação feminina nas casas legislativas”, conclui o parecer.

Quanto à pergunta sobre a aplicação da cota à lista apresentada pela federação como um todo ou à do partido federado individualmente, o vice-PGE defende que ambos devem cumprir a regra prevista no normativo eleitoral. Segundo ele, a Resolução TSE nº 23.670/2021 prevê de forma clara que, “na eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista”. Portanto, para o MP Eleitoral, cada partido integrante da federação deve apresentar, para composição da lista global, candidaturas femininas correspondentes ao mínimo de 30%.

(Site do MPF)

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RELATOR DA PEC DOS COMBUSTÍVEIS ADIA ENTREGA DO PARECER


O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2022, chamada de “PEC dos Combustíveis”, adiou de ontem para hoje a entrega do relatório da proposta. Segundo a assessoria do parlamentar, ainda é necessário esperar as “conclusão das avaliações técnicas e jurídicas sobre os temas relacionados à PEC 16/2022”. A proposta deverá ser apresentada às 11h e votada pelo plenário do Senado amanhã. As informações são do Congresso em Foco. 

Apresentada pelo líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), a PEC faz parte do pacote dos combustíveis, uma tentativa do governo em conter a alta do preço da gasolina.