Após dez anos da Lei Maria da Penha, um projeto que altera parte do
trâmite de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência
doméstica tem avançado no Congresso e despertado polêmica no país. O
impasse está no trecho que autoriza delegados de polícia a concederem
medidas de proteção às vítimas – como a proibição do agressor de se
aproximar, por exemplo.
Hoje, essa prerrogativa cabe apenas ao juiz. Por um lado, delegados
apoiam a mudança e dizem que muitas mulheres hoje sofrem para ter acesso
a medidas de proteção e acabam mais tempo sob risco de uma nova
agressão.
Por outro, associações de defesa dos direitos das mulheres alegam que
a proposta é inconstitucional e pode gerar questionamentos na Justiça,
já que, pela Constituição, só o Judiciário pode decidir sobre medidas
que tratam de direitos, como o de ir e vir.
